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TCU deixa de aplicar inidoneidade à empresa que teve seu controle alienado

Decisão é um verdadeiro leading case no âmbito do direito administrativo sancionador

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TCU joias
Tribunal de Contas da União. Crédito: TCU/Divulgação

No último dia 21 de junho, o plenário do TCU proferiu decisão que é um verdadeiro leading case no âmbito do direito administrativo sancionador. Trata-se do Acórdão 1.257/2023-Plenário, relatado pelo ministro Benjamin Zymler. O caso versou sobre suposto conluio entre empresas no âmbito de uma licitação. Inicialmente, havia se entendido pelo cabimento da declaração de […]

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