Direito Administrativo Sancionador

O TCU tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica?

Enquanto o STF não julga o mérito da questão, o TCU estende sanções a empresas do mesmo grupo econômico em licitações

Thiago Luís Sombra
Eduardo Costa Guerra

18/05/2021 07:05

Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

O Supremo Tribunal Federal (STF) terá o desafio de rever competências do Tribunal de Contas da União (TCU). Em decisão proferida recentemente pelo TCU – Acórdão nº 309/2021-, foi desconsiderada a personalidade jurídica para estender a sanção de inidoneidade para participar de licitação a empresas do mesmo grupo econômico daquela originariamente sancionada, as quais compartilham […]

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