Thiago Ferreira Almeida

O Sistema Financeiro Internacional pode ser compreendido como um sistema a regular as finanças e os investimentos internacionais, cuja estrutura é multipolar, dotada de instituições internacionais de estabilização financeira e cooperação internacional, bem como pela atuação dos Estados de forma coordenada ou competitiva. Ator relevante nesse sistema, as empresas multinacionais exercem forte presença econômica e ainda não se constituem, conforme a posição majoritária do Direito Internacional, como sujeitos dotados de personalidade jurídica internacional.
Apesar de ser possível reconhecer a existência de um sistema financeiro que ultrapassa os limites dos Estados ainda no período das grandes navegações (ou ainda antes, ao considerar as trocas comerciais entre povos da Antiguidade), uma certa estrutura deliberadamente construída por consenso entre nações capitalistas vitoriosas da Segunda Grande Guerra Mundial é observada a partir dos Acordos de Bretton Woods de 1944, em que foram instituídos o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (International Bank for Reconstruction and Development - IBRD) e o Fundo Monetário Internacional (International Monetary Fund - IMF).
Posteriormente, outras instituições foram criadas para a regulação das trocas comerciais (primeiramente com o GATT, ainda como um acordo geral de tarifas e comércio, e que evoluiu na criação da Organização Mundial do Comércio - OMC, ou World Trade Organisation - WTO). 
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Além dessas três emblemáticas estruturas do Sistema Financeiro Internacional, citam-se a existência dos fóruns internacionais a coordenar as políticas fiscais e monetárias dos Estados, com base em uma atuação cooperativa e multilateral. Dentre elas, observam-se o G7 e o G20, este último de maior proeminência no contexto atual do século XXI, principalmente após a crise financeira de 2008.
Apesar do G20 Financeiro ter sido criado em 1999, em decorrência da crise financeira do México (1994), dos Tigres Asiáticos (1997) e da Rússia (1998), o reconhecimento como como principal fórum a regular a estabilidade econômica global adveio somente com a crise financeira de 2008, suplantando o G7. A alteração do G7 para o G20 Financeiro é decorrente da atuação concertada dos emergentes e da grande participação no crescimento econômico, principalmente a partir do século XXI. No seu conjunto, os 19 países (incluindo todos os cinco integrantes do BRICS) e a União Europeia correspondem a 90% do PIB global, 80% do comércio internacional e a 2/3 da população mundial.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Mesmo com a existência do G20, o G7 ainda continua a se reunir anualmente e, em sua última reunião dos Ministros de Finanças e dos Presidentes dos Bancos Centrais das 7 economias, em Londres, no presente ano de 2021, acordaram uma taxação mínima global de 15% para as multinacionais.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Essa decisão ratificou o trabalho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20 em reduzir a erosão fiscal e a transferência de lucro para jurisdições que não aplicam tributos sobre empresas, presente na Declaração do G20 em novembro de 2020.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> Essa iniciativa é conhecida pelo termo OECD/G20 Inclusive Framework on Base erosion and profit shifting - BEPS - e envolve a concertação de 135 países.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
<blockquote class="jota-article__eye">Uma vez que o sistema de tributação é eminentemente nacional, empresas multinacionais atuam fortemente na redução ou isenção de pagamentos de impostos corporativos, aproveitando-se das lacunas de jurisdição entre os países ou mesmo dos benefícios corporativos que determinadas nações oferecem.</blockquote>
Em síntese, a concertação multilateral de taxação mínima universal às multinacionais foi  recentemente endossada pela Administração Joe Biden, dos Estados Unidos, como forma de financiar o seu robusto programa de recuperação econômica decorrente da pandemia do COVID-19. Por exemplo, grandes empresas americanas, aproveitando-se de jurisdições consideradas paraísos de tributação mínima (tax heavens), como a Irlanda, pagam percentuais bem abaixo dos valores aplicados em empresas com sede nos Estados Unidos.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
O que se observa é que as multinacionais se aproveitam das diferentes normalizações tributárias e, de forma legal, promovem a redução de sua tributação. A atuação das multinacionais no plano internacional também é observada na questão da proteção dos seus investimentos. A partir da previsão em acordos bilaterais de investimento, podem se valer do modelo de solução de controvérsias via arbitragem Investidor-Estado e diretamente participar como parte litigante contra determinado Estado, independente da participação do Estado de sua nacionalidade.
Tais comportamentos evidenciam que as multinacionais são parte fortemente presente no sistema financeiro internacional e a maioria da doutrina do Direito Internacional Econômico ainda não reconhece a sua constituição como sujeito internacional. O seu reconhecimento permite, sobretudo, a responsabilização de multinacionais em foros internacionais. Essa realidade não é exclusiva no campo econômico, mas também nos Direitos Humanos internacionais, ao analisar casos de violações de comunidades locais e indígenas promovidas por empresas multinacionais.
O debate sobre o reconhecimento da personalidade jurídica internacional das empresas multinacionais é de grande importância frente a massiva globalização de investimentos e bens, a produção descentralizada a nível global e o exercício do poder econômico de tais empresas frente aos países em desenvolvimento.
A atuação concertada do G20, OCDE e G7, com o endosso dos Estados Unidos, em implementar uma tributação global mínima às multinacionais demonstra mais um indício da ruptura com o modelo neo-liberal implementado na década de 1980, de defesa de uma ortodoxia econômica que promoveu benefícios mínimos a parcela ínfima do setor produtivo e ausência de desenvolvimento sócio-econômico de longo prazo para grande parte das nações, principalmente àquelas de baixo desenvolvimento.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. O Brasil no G20. Disponível em: http://antigo.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/diplomacia-economica-comercial-e-financeira/15586-brasil-g20. Acesso em: 18 mar. 2021.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> UNITED KINGDOM. G7 Finance Ministers and Central Bank Governors Communiqué. 5 de junho de 2021. Disponível em: https://www.gov.uk/government/publications/g7-finance-ministers-meeting-june-2021-communique/g7-finance-ministers-and-central-bank-governors-communique. Acesso em: 6 jun. 2021.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE. G20 - Riyadh Summit Leaders’ Declaration. 22 de novembro de 2020. Disponível em: https://www.gov.br/mre/en/contact-us/press-area/press-releases/g20-riyadh-summit-leaders2019-declaration. Acesso em: 6 jun. 2021.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> ORGANISATION FOR ECONOMIC COOPERATION AND DEVELOPMENT - OECD. What is BEPS? Disponível em: https://www.oecd.org/tax/beps/about/. Acesso em: 6 jun. 2021.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> THE GUARDIAN. Biden’s plans for a global corporate tax rate could make the world a fairer place. Disponível em: https://www.theguardian.com/politics/2021/apr/11/bidens-plans-for-a-global-corporate-tax-rate-could-make-the-world-a-fairer-place. Acesso em: 6 jun. 2021.

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Multinacionais ainda não se constituem como sujeitos dotados de personalidade jurídica internacional

A taxação mínima global às multinacionais no sistema financeiro internacional

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