Adriano Chiari da Silva

Phelippe Toledo Pires de Oliveira

Recentemente, o Ministro da Economia declarou que estuda a redução do imposto de renda das pessoas jurídicas em troca da cobrança sobre lucros e dividendos distribuídos a acionistas. A medida viria na linha da recente onda na redução de tributos corporativos verificada em alguns países. De acordo com a equipe do Governo, a mudança poderia contribuir para a maior competitividade nacional e equilíbrio na distribuição da carga tributária sobre a renda pessoal, hoje muito concentrada no setor assalariado, além de inibir o fenômeno da “pejotização” em nosso sistema.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-tributario" target="_blank" rel="noopener">Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que acontece no STF, STJ e Carf</a></li>
</ul>
Esse tema ganhará mais um capítulo no próximo dia 29 de maio. No Recurso Extraordinário nº 460.320/PR, o Supremo Tribunal Federal – STF voltará a discutir a validade da taxação sobre dividendos. Para o ano de 1993, a Lei nº 8.383/91 estabeleceu a incidência na fonte apenas na remessa de lucros e dividendos ao exterior. No caso, a empresa Volvo, valendo-se de cláusula de não discriminação da Convenção Brasil-Suécia para Evitar a Dupla Tributação (Decreto Federal nº 77.053/76), pretende a desoneração da sua controladora estrangeira alegando quebra da isonomia.
Alguns especialistas esperam que os ministros do STF voltem a uma antiga discussão: a hierarquia entre leis e tratados internacionais e a validade de regra do Código Tributário que exigiria conformidade da legislação tributária posterior aos tratados firmados pelo Brasil. Apesar da importância dessa discussão, a resolução do caso provavelmente não demandará o exame sobre a hierarquia entre tratados e leis internas no direito tributário ou a superveniência de atos conflitantes. O exame pelo Supremo Tribunal Federal deverá ficar restrito à análise do tratamento diferenciado à luz da isonomia tributária. Nesse aspecto, um argumento nos parece definitivo pela validade da tributação na fonte dos dividendos remetidos ao exterior na vigência da Lei nº 8.383/91: o de que os acionistas residentes e não residentes não se encontram em situações equivalentes, daí a possibilidade da tributação diferenciada.
Ainda que possa ser criticada por aqueles que defendem um ambiente tributário mais estimulante ao investidor estrangeiro, a tributação em questão não foi criada com base em critério de nacionalidade, mas de domicilio do beneficiário. Num exemplo simples: caso o recebedor do dividendo residente no exterior fosse brasileiro, o recolhimento do imposto também seria devido. A cláusula de não discriminação da Convenção proíbe que a lei tributária crie tratamento fiscal mais gravoso com base no fator de nacionalidade, mas não impede o tratamento tributário diferenciado do não residente.
Importante registrar que a residência é um critério utilizado pela grande maioria dos países para determinar se uma pessoa é sujeita à tributação territorial ou universal de seus rendimentos. Os residentes são normalmente tributados com base em seus rendimentos globais utilizando-se uma base sintética (que permite a dedução de despesas e a depreciação de ativos). Os não residentes, por sua vez, são normalmente tributados com base na receita bruta, por meio da retenção na fonte, que se aplica tão somente a rendimentos específicos.  A distinção no tratamento tributário de residentes e não residentes parece justificável. Do ponto de vista da administração tributária, a retenção na fonte pode ser a única alternativa para o país tributar o não residente em razão dos rendimentos auferidos em seu território, em virtude da limitação jurisdicional de fazer cumprir leis domésticas em outro país.
Além disso, a própria Convenção prevê a tributação dos dividendos pagos por uma empresa a um residente no exterior sem que exceda a 15%. A Lei nº 8.383/91 respeitou o teto dessa alíquota. Prevê, ainda, que o pagamento poderá ser utilizado para compensação no exterior, o que não resultaria em bitributação. Com isso, o Brasil, seguindo a posição de muitos países em desenvolvimento, procurou assegurar maior destaque na tributação de dividendos, mesmo que por um breve período, que se encerrou com o advento da Lei nº 9.249/95.
Em vista disso, a controvérsia assume contornos de conhecida discussão das cortes: a de extensão de isenção ou benefícios fiscais com base na isonomia tributária. São fartos os precedentes da jurisprudência pela impossibilidade de ampliação não prevista em lei.
Enfim, apesar de o Brasil não cobrar imposto sobre dividendos desde 1995, eventual resultado desfavorável à Fazenda Pública poderá sinalizar não somente a imposição de dificuldades para a sistemática atual de tributação dos não residentes, como também obstar o tratamento tributário diferenciado para residentes e não residentes na hipótese de eventual futura tributação dos dividendos.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Tema poderá ser discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 29 de maio

Taxação de dividendos e os possíveis impactos do julgamento do RE 460.320

Tributação de dividendos poderá ganhar um novo capítulo no dia 29 de maio. Tema está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF).