Francisco Tadeu Lima Garcia
No que concerne à constitucionalidade e legalidade das indigitadas taxas instituídas com o objetivo de remunerar serviços de combate e prevenção de incêndios, seja pelo ente municipal ou estadual, parecia que a questão há anos discutida caminhava para uma solução definitiva. Recentemente, como publicado no dia 17/09/2019, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal assentou […]