Francisco Tadeu Lima Garcia
No que concerne à constitucionalidade e legalidade das indigitadas taxas instituídas com o objetivo de remunerar serviços de combate e prevenção de incêndios, seja pelo ente municipal ou estadual, parecia que a questão há anos discutida caminhava para uma solução definitiva.
Recentemente, como publicado no dia 17/09/2019, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal assentou que “a remuneração da atividade de prevenção e de combate a incêndio deve se dar por meio de impostos, e não de taxa, independentemente de ser o Estado ou Município o ente instituidor do tributo” (AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO n. 972.352, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/09/2019 – ATA Nº 134/2019. DJE nº 201, divulgado em 16/09/2019).
Não obstante, é importante rememorar a intelecção do que foi decidido no RE nº 643.247/SP, com repercussão geral reconhecida, e que muito embora tenha como paradigma taxa instituída por município relativamente aos serviços de combate e prevenção de incêndio e não instituída por estado, não se pode perder de vista que a taxa é espécie de tributo vinculado de competência comum, sendo completamente aplicável a mesma ratio decidendi.
E nesse sentido foi fixado pelo STF no indigitado recurso, o Tema 16, com a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.”
Ora, prescreve o art. 145, II, da Constituição Federal que os entes poderão, evidentemente no bojo de suas competências, instituir “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, se serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.” O CTN, ao seu turno, estabelece, nos arts. 77 ao 80, os conceitos aplicáveis àquela espécie de tributo. O art. 79 do CTN, em seus incisos II e III, define os conceitos de serviços públicos específicos e divisíveis para a instituição de taxa, ou seja, específicos “quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas” e divisíveis “quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”.
O serviço de prevenção e combate de incêndios, evidentemente, é espécie de um serviço público universal, não divisível e específico, notadamente porque não se pode individualizar os contribuintes que se beneficiam e utilizam tal serviço público de combate e prevenção de incêndios que os bombeiros prestam. E como se não bastasse, tal serviço é, na realidade, essencial do poder público. Aliás, como regra, o produto arrecadado com a malsinada “taxa” não é destacado das respectivas fontes de custeio dos bombeiros.
Assim, é nítido que, se o STF fixou antes a tese de que o serviço público de combate e prevenção a incêndios se insere no contexto da segurança pública, atividade essencial do Estado, e devem os municípios custeá-lo pela sua arrecadação de impostos, não há outra conclusão possível senão que também aos estados é defeso instituir taxa como fonte de custeio de tal serviço público.
Em que pese esse cenário, há entes que continuam exigindo taxa para remunerar serviços de combate e prevenção de incêndios, como, por exemplo, o estado do Mato Grosso, que defende que o tributo em discussão, lá denominado Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, é constitucional e legal, foi regularmente instituído, nos limites de sua competência tributária, é espécie de tributo adequada para remunerar tal serviço público que reputa específico, ainda que a utilização seja meramente potencial, dando de ombros ao que já decidido pelo STF.
Aliás, neste ano a SEFAZ-MT chegou a emitir nota de esclarecimento aos contribuintes[1], em que faz referências vagas aos precedentes e justifica que “jamais houve qualquer ordem que impedisse a cobrança da Tacin, de modo que o tributo é plenamente exigível e deve ser recolhido normalmente”.
Assim, no caso do exemplo trazido, em que a exação foi instituída pelo Decr. Estadual 2.063/09, em seu art. 7º, sendo exigida pela “utilização efetiva ou potencial dos serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios do Corpo de Bombeiros Militar (CBM/MT)”, que malgrado sob a perspectiva da lei tributária não podem ser considerados serviços públicos específicos e divisíveis e, via de consequência, não podem ter como fonte de custeio a espécie de tributo que é a taxa, a realidade é que segue exigida dos contribuintes, que têm que recorrer ao Judiciário para barrar a voracidade arrecadatória do fisco.
Nesse contexto, para piorar o cenário e dar sobrevida à controvérsia, o Min. Dias Toffoli deferiu no SL 1.212 o pedido do estado do Rio Grande do Norte e no SS 5.322 o pedido do estado de Minas Gerais para determinar a suspensão de decisões das respectivas cortes estaduais, permitindo novamente que os citados entes exijam o malsinado tributo, sob o fundamento raso, com a devida vênia, de que o precedente em que havida a fixação da referida tese de repercussão geral com relação à taxa em comento discutiu apenas a instituição dela por município e não por estado, além do que entendeu que, ao se impedir a cobrança da taxa em questão, poderia resultar inviabilizada a prestação do serviço.
A decisão monocrática proferida no caso mineiro foi alvo de agravo interno recentemente interposto, mas de toda sorte o contexto revela periclitante situação de subversão da lógica dos precedentes que confunde o jurisdicionado e neste cenário desenhado instaura ambiente de insegurança jurídica aos contribuintes ao se permitir a renovação da controvérsia sem que se esteja diante de qualquer hipótese de distinguishing ou overruling.
Atribui-se a Jean-Baptiste Colbert, ministro do rei francês Luís XIV, a conhecida lição de que “a arte da tributação consiste em depenar o ganso de modo a obter a maior quantidade de penas com o menor volume possível de grasnido”, no entanto alguns entes parecem não ter aprendido isso e, especialmente com relação à taxa em questão, os grasnidos dos contribuintes depenados se intensificam e ecoam nos corredores do Judiciário.
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[1] Disponível em: <http://www5.sefaz.mt.gov.br/-/11524699-sefaz-emite-nota-esclarecendo-cobranca-da-tacin> Acesso em 28/09/2019.