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Damares Medina

Em 20 de fevereiro de 2026, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que a International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) não autorizava o presidente a impor tarifas. O governo encerrou as cobranças fundadas na lei, mas preservou outras. Quatro dias depois, entrou em vigor sobretaxa global de 10%, baseada na Seção 122 do Trade Act. Em maio, a Corte de Comércio Internacional invalidou-a nos processos que julgava. Em 15 de julho, o governo anunciou tarifa de 25% sobre determinados produtos brasileiros, sob a Seção 301.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
O Brasil não é alvo isolado: a Seção 122 alcança as importações em geral, e o USTR conduziu dezenas de investigações sob a Seção 301. A tarifa dirigida ao país alcança cerca de 4 mil produtos e US$ 11 bilhões em exportações.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a><a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
A sequência importa mais do que cada episódio. A corte decide o fundamento impugnado; o Executivo conserva os instrumentos e o tempo. O que resta da autoridade judicial quando ele cumpre a decisão, substitui a base e preserva a capacidade de impor o custo?
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
A resposta exige separar eficácia de autoridade: uma diz respeito ao cumprimento; a outra, à capacidade de estabilizar a ordem constitucional. Se validade, restituição, sujeitos e instrumentos sucessores são decididos em instâncias diferentes, o julgamento funciona, mas não encerra o ciclo fiscal.
A força fiscal examinada aqui é do Executivo: nasce de delegações ou autorizações constitucionais e do domínio sobre incidência, exceções e arrecadação. O controle chega depois e examina o veículo submetido. A comparação com o Brasil é institucional: ambos conferem ao Executivo capacidade excepcional de produzir incidência geral mais depressa que o processo legislativo e o controle judicial.
<h2>Competência excepcional e mobilidade executiva</h2>
Nos Estados Unidos, o Artigo I confere ao Congresso poder tributário e aduaneiro. Por isso a Suprema Corte recusou extrair da palavra “regular”, empregada pela IEEPA, delegação ilimitada para impor tarifas.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> A Seção 122 admite sobretaxa temporária, limitada a 15% e a 150 dias, para problemas de balanço de pagamentos; a Seção 301 permite restrições contra práticas estrangeiras lesivas ao comércio americano.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
No Brasil, o artigo 153, § 1º, permite ao Executivo, nos limites legais, alterar alíquotas de II, IE, IPI e IOF.<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> No II, a aproximação é mais nítida: na ADPF 772, o ministro Edson Fachin suspendeu resolução do Gecex que zerara a alíquota para armas. Controlou não a criação do imposto, mas o ato que definia sua incidência extrafiscal.<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>
A técnica difere: nos Estados Unidos, há delegação legislativa de autoridade tarifária; no Brasil, atribuição constitucional para manejar alíquotas dentro da lei. Em nenhum há autorização em branco: o exercício permanece vinculado ao fundamento, à finalidade, à duração e aos limites da excepcionalidade.
O Executivo americano dispõe de um repertório; a corte recebe um ato. A Suprema Corte decidiu apenas que a IEEPA não autorizava tarifas. As Seções 122 e 301 têm outros pressupostos.<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a> Não há necessariamente desobediência. A política persiste porque a decisão elimina uma base, não o domínio da sequência: o objeto do controle é menor que o repertório de ação.
No II, a arquitetura permanece no plano aduaneiro; no IOF, projeta-se sobre a tributação doméstica. Em julho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu decretos presidenciais que alteravam o imposto e o decreto legislativo que os sustara. Ao convocar conciliação, relacionou as reações entre poderes ao artigo 2º e admitiu controlar eventual finalidade arrecadatória. A maior parte do decreto seria depois restabelecida cautelarmente.<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a> A jurisdição encontrava não apenas uma norma, mas uma sequência de ação, reação e neutralização.
<h2>Controle episódico e autoridade fragmentada</h2>
Uma corte pode invalidar o ato sem controlar todas as consequências fiscais. A fragmentação ocorre no instrumento, porque uma base inválida não contamina a seguinte; no tempo, porque a cobrança precede o julgamento; no remédio, porque invalidar não é restituir; nos sujeitos, porque quem recolhe, suporta o custo e recebe talvez não coincidam; e no território, porque a jurisdição termina onde os efeitos continuam.
O importador recolhe a tarifa; o custo pode chegar ao consumidor americano, comprimir a margem do exportador brasileiro ou repartir-se entre ambos. A restituição acompanha a relação aduaneira. Após a decisão, a alfândega criou o CAPE para devolver tarifas da IEEPA; o remédio passou a depender de cada operação, dos dados e da capacidade de reprocessá-los.<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>
“Quem recebe?” identifica quem pagou juridicamente, quem financiou a cobrança e quem atravessa a restituição. A proteção da economia americana alcança cidadãos americanos nos preços e brasileiros em margens, produção e emprego. Estes não integram, em regra, a relação com o Tesouro. A norma é doméstica; a vulnerabilidade, transfronteiriça; o remédio retorna por alguns elos. A autoridade chega à fronteira já dividida.
No Brasil, a modulação realiza operação comparável, embora juridicamente diversa. O artigo 27 da Lei 9.868/1999 permite ao STF, por dois terços e por segurança jurídica ou excepcional interesse social, restringir os efeitos da inconstitucionalidade.<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a> A invalidade pode valer para o futuro, enquanto a receita passada permanece com o Estado: o custo da decisão é adiado, limitado ou transferido.
Riscos sistêmicos podem justificar a modulação, mas exigem demonstração empírica sob contraditório, sobretudo quando a duração do processo contribuiu para produzi-los. A FGV Direito SP identificou 154 decisões tributárias do STF em que a modulação foi discutida: apenas 22 mencionavam dados ou provas; 132 não apresentavam fundamentação dessa natureza.<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a>
Mediação e modulação ocupam momentos distintos: uma pode adiar o pronunciamento; a outra, restringir suas consequências. Podem ser prudentes, mas também deslocar o custo de decidir ao contribuinte que não recebe, ao exportador que não litigou ou ao consumidor alheio ao processo.
A fragmentação integra, assim, o fiscal risk constitutionalism: uma teoria da distribuição constitucional da exposição ao risco fiscal. As cortes recebem a força acionada pelo Estado — aqui, pelo Executivo — e distribuem o risco da precedência da exação. Já não se pergunta apenas se a cobrança era válida, mas quem financia o intervalo até o julgamento e conserva o benefício quando o direito chega tarde.
<h2>Do desequilíbrio entre poderes à assimetria entre Estados</h2>
Em matéria fiscal, a separação de poderes define quem impõe um ônus geral e quem encerra o conflito sobre seus limites. Quando competências excepcionais se tornam repertório permanente, o Executivo arrecada; o Legislativo reage; a corte julga depois que o custo ingressou na economia. A assimetria surge quando a força excepcional ultrapassa a função que a legitimou e se torna mais veloz do que os controles destinados a a conter.
A reação brasileira ao tarifaço ilumina uma contradição sem equivalência moral ou jurídica. Critica-se o Estado que transfere custos antes da resposta do país atingido; internamente, o Executivo também o faz antes do controle completo. Mutatis mutandis, importa quem possui a vantagem temporal e quem financia a revisão.
A assimetria é posição, não atributo nacional. Em 2000, o Brasil fixou em 150% o Imposto de Exportação sobre tabaco destinado ao Paraguai e ao Uruguai. O Uruguai acionou o Mercosul; o Brasil revogou o decreto em 2005.<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a> O episódio não equivale à Seção 301, mas mostra a projeção fiscal sobre parceiros menores — e o efeito de um contrapeso regional.
Entre nações não existe separação de poderes. A ordem internacional parte da igualdade soberana, e seus contrapesos são reciprocidade, diplomacia e instituições multilaterais.<a href="#_ftn14" name="_ftnref14">[14]</a> A igualdade é jurídica; a capacidade de suportar uma escalada comercial, material. Tarifas iguais não produzem efeitos equivalentes quando mercados e poder de barganha são desiguais.
O foro multilateral de fechamento opera incompleto. O Brasil acionou a OMC contra tarifas americanas no caso DS640. Seu Órgão de Apelação segue sem membros após a objeção dos Estados Unidos às nomeações.<a href="#_ftn15" name="_ftnref15">[15]</a> Painéis podem atuar, mas um recurso sem órgão impede encerrar a disputa. Mesmo uma OMC funcional não restituiria diretamente quem suportou o custo.
Forma-se dupla assimetria: internamente, entre o Executivo que domina instrumento e tempo e os demais poderes e o contribuinte; externamente, entre o Estado capaz de projetar força fiscal e aquele sem mercado ou capacidade retaliatória equivalentes. Quem suporta o custo não controla o procedimento.
Quando a forma jurídica deixa de compensar a desigualdade material, a força fiscal se aproxima da força bruta. O ator mais forte escolhe o veículo, produz o custo e faz o mais vulnerável financiar o tempo do controle. A excepcionalidade concebida para respostas rápidas passa a organizar assimetria duradoura.
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Restaurar o equilíbrio exige controlar o ciclo: a autorização deve conservar finalidade, duração e limites; cada fundamento, satisfazer seus pressupostos; o julgamento, enfrentar o destino do arrecadado; e a modulação, demonstrar porque a segurança jurídica transfere ao contribuinte o custo do ato inconstitucional. No exterior, são necessários contrapesos tempestivos.
A tarifa sobre produtos brasileiros pode vigorar enquanto a decisão contra a IEEPA permanece válida e obedecida. A política americana oferece a manifestação transnacional dessa estrutura; a tributação brasileira, a doméstica. Em ambas, a força fiscal sobrevive porque a autoridade constitucional de fechamento se fraciona entre validade, tempo, restituição, sujeitos, território e instrumentos sucessores. A decisão julga o ato; o Executivo conserva o ciclo; e o custo de contê-lo se desloca no tempo e entre sujeitos.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> SUPREME COURT OF THE UNITED STATES. <a href="https://www.supremecourt.gov/opinions/25pdf/24-1287_4gcj.pdf">Learning Resources, Inc. v. Trump, Nos. 24-1287 e 25-250, slip opinion, 20 fev. 2026</a>; WHITE HOUSE. <a href="https://www.whitehouse.gov/presidential-actions/2026/02/ending-certain-tariff-actions/">Ending Certain Tariff Actions, Executive Order 14.389, 20 fev. 2026</a>; ESTADOS UNIDOS. <a href="https://www.federalregister.gov/documents/2026/02/25/2026-03824/imposing-a-temporary-import-surcharge-to-address-fundamental-international-payments-problems">Proclamation 11.012, Imposing a Temporary Import Surcharge to Address Fundamental International Payments Problems, 91 Fed. Reg. 9.339, 25 fev. 2026</a>; UNITED STATES COURT OF INTERNATIONAL TRADE. <a href="https://www.cit.uscourts.gov/sites/cit/files/26-47.pdf">State of Oregon et al. v. United States et al., Slip Op. 26-47, 7 maio 2026</a>; UNITED STATES TRADE REPRESENTATIVE. <a href="https://ustr.gov/about/policy-offices/press-office/press-releases/2026/july/ustr-section-301-action-brazils-unreasonable-acts-policies-and-practices">Section 301 Action on Brazil's Unreasonable Acts, Policies, and Practices, 15 jul. 2026</a>.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> WHITE HOUSE. <a href="https://www.whitehouse.gov/presidential-actions/2026/02/imposing-a-temporary-import-surcharge-to-address-fundamental-international-payments-problems/">Imposing a Temporary Import Surcharge to Address Fundamental International Payments Problems, 20 fev. 2026</a>; UNITED STATES TRADE REPRESENTATIVE. <a href="https://ustr.gov/about/policy-offices/press-office/press-releases/2026/june/ustr-makes-findings-and-proposes-action-60-section-301-investigations-relating-failures-take-action">Makes Findings and Proposes Action in 60 Section 301 Investigations, 2 jun. 2026</a>; UNITED STATES TRADE REPRESENTATIVE. <a href="https://ustr.gov/sites/default/files/files/Issue_Areas/Enforcement/Section%20301/Brazil%20301%20Final%20Action%20FRN%207-15-2026%20final.pdf">Notice of Action: Brazil's Acts, Policies, and Practices, 15 jul. 2026</a>.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. <a href="https://noticias.portaldaindustria.com.br/noticias/internacional/nova-tarifa-dos-eua-mantem-industria-sob-pressao-e-exige-avanco-nas-negociacoes/">Nova tarifa dos EUA mantém indústria sob pressão e exige avanço nas negociações, 16 jul. 2026</a>.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> ESTADOS UNIDOS. <a href="https://constitution.congress.gov/constitution/article-1/">Constituição, art. I, § 8, cláusulas 1 e 3</a>; SUPREME COURT OF THE UNITED STATES. <a href="https://www.supremecourt.gov/opinions/25pdf/24-1287_4gcj.pdf">Learning Resources, Inc. v. Trump, 20 fev. 2026</a>.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> ESTADOS UNIDOS. <a href="https://uscode.house.gov/view.xhtml?req=%28title%3A19+section%3A2132+edition%3Aprelim%29">19 U.S.C. § 2132 — Seção 122 do Trade Act</a>; <a href="https://uscode.house.gov/view.xhtml?req=%28title%3A19+section%3A2411+edition%3Aprelim%29">19 U.S.C. § 2411 — Seção 301 do Trade Act</a>.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> BRASIL. <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-normaatualizada-pl.html">Constituição da República, arts. 150, I, e 153, caput, I, II, IV e V, e § 1º</a>.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. <a href="https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457170&amp;tip=UN">ADPF 772 MC/DF, rel. Min. Edson Fachin, decisão liminar, 14 dez. 2020</a>; COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Resolução Gecex nº 126, de 8 dez. 2020.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> UNITED STATES COURT OF INTERNATIONAL TRADE. <a href="https://www.cit.uscourts.gov/sites/cit/files/26-47.pdf">State of Oregon et al. v. United States et al., Slip Op. 26-47, 7 maio 2026</a>; UNITED STATES TRADE REPRESENTATIVE. <a href="https://ustr.gov/about/policy-offices/press-office/press-releases/2026/july/ustr-section-301-action-brazils-unreasonable-acts-policies-and-practices">Section 301 Action on Brazil's Unreasonable Acts, Policies, and Practices, 15 jul. 2026</a>.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. <a href="https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-decretos-sobre-iof-e-marca-audiencia-de-conciliacao/">STF suspende decretos sobre IOF e marca audiência de conciliação, ADC 96 e ADIs 7.827 e 7.839, 4 jul. 2025</a>; <a href="https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-restabelece-parcialmente-decreto-que-eleva-aliquotas-do-iof/">STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF, 16 jul. 2025</a>; BRASIL. <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-normaatualizada-pl.html">Constituição da República, art. 2º</a>.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> UNITED STATES COURT OF INTERNATIONAL TRADE. <a href="https://www.cit.uscourts.gov/news/cbp-guidance-cape-functionality-ieepa-refunds">CBP Guidance on CAPE Functionality &amp; IEEPA Refunds, 16 abr. 2026</a>.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> BRASIL. <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm">Lei 9.868/1999, art. 27</a>.
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<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> BRASIL. Decreto nº 3.646, de 30 out. 2000; Decreto nº 5.492, de 18 jul. 2005; MERCOSUL. <a href="https://www.sice.oas.org/dispute/mercosur/laudo10_p.pdf">Décimo Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc, 5 ago. 2005</a>; FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO. <a href="https://funag.gov.br/loja/download/1171-O-Brasil-e-as-restricoes-as-exportacoes_FINAL.pdf">O Brasil e as restrições às exportações, p. 242-243</a>.
<a href="#_ftnref14" name="_ftn14">[14]</a> ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. <a href="https://www.un.org/en/about-us/un-charter/full-text">Carta das Nações Unidas, art. 2.1</a>; BRASIL. <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-normaatualizada-pl.html">Constituição da República, art. 4º, V</a>.
<a href="#_ftnref15" name="_ftn15">[15]</a> ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. <a href="https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds640_e.htm">United States — Tariff Measures on Certain Products from Brazil, DS640</a>; <a href="https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/appellate_body_e.htm">Appellate Body — composition and vacancies</a>; DISPUTE SETTLEMENT BODY. <a href="https://www.wto.org/english/news_e/news24_e/dsb_23sep24_e.htm">Estados Unidos reiteram oposição ao início das nomeações, 23 set. 2024</a>.

Suprema Corte Eua

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Como a força fiscal do Executivo resiste ao controle de constitucionalidade

Tarifaço e autoridade fragmentada

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