Tabelamento do frete

Tabelamento do frete: onde a política e o direito se enfrentam

Quando o simbolismo se sobrepõe à normatividade, compromete-se a capacidade de uma lei para mudar a realidade

Dutra
– Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar três ações diretas de inconstitucionalidade[1], que contestam o tabelamento do frete, na segunda quinzena de fevereiro. O objeto da discussão é a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas, instituída pela Lei 13.703/2018 e regulamentada por inúmeras resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres […]

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