O cenário atual do tabelamento do dano moral trabalhista

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu nos autos do processo 10801-75.2021.5.03.0148 incidente de arguição de inconstitucionalidade referente ao artigo 223-G, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual estabelece critérios e parâmetros para o arbitramento da indenização por danos morais, determinando o encaminhamento do processo ao tribunal pleno para julgamento.   O […]