Alexandre Arnone

Sóstenes Marchezine

<p>Em contextos de normalidade normativa, o Direito tende a oferecer respostas relativamente estáveis. A aplicação da lei, nesses cenários, opera por subsunção, com margens reduzidas de indeterminação. Mas não é nesse terreno que se revela, de fato, a qualidade de um jurista.<br />
O verdadeiro teste surge quando princípios constitucionais colidem, quando as normas deixam de apontar com certa clareza em uma direção, quando há necessárias ponderações sistêmicas e quando, assim, a decisão passa a exigir mais do que técnica — exige robusta construção.<br />
É precisamente esse o ambiente que caracteriza, de forma ainda mais latente, a atuação do Supremo Tribunal Federal. E é também sob esse prisma que deve ser analisada a trajetória de quem se apresenta à Corte: na medida que, para além da reputação ilibada, o notável saber jurídico é devidamente testado e atestado.<br />
Nesse contexto holístico de País, não seria recomendável que a iminente sabatina de Jorge Messias seja conduzida pelo Senado Federal a partir de impressões fragmentadas ou de alegações em episódios isolados, sem máxima profundidade analítica, como se observa algumas exaltadas manifestações públicas - máxima vênia. Ela – a sabatina - exige a exegese de abundantes manifestações jurídicas que revelem, de forma concreta, como o jurista se posiciona quando o Direito se apresenta em suas dimensões mais exigentes.<br />
Por certo, o Parlamento cumprirá seu papel com maturidade analítica conjuntural e justa justiça na aplicação prática do fluxo de ratificação do referido indicado ao STF. Para tanto, compreendemos que o Parecer JM-04/2023, aprovado com densidade de diálogo e visões no âmbito da Advocacia-Geral da União, oferece exatamente esse tipo de evidência sênior; e com estrito objetivo de colaboração elementar aos Nobres Senadores e Senadoras, portanto, este artigo se performa tecnicamente.</p>
<h2>1. O problema concreto como expressão de uma tensão estrutural</h2>
<p>A consulta que dá origem ao parecer em questão é, em aparência, delimitada: a possibilidade de considerar infrações ambientais especialmente graves como fundamento para a declaração de inidoneidade em contratações públicas.<br />
Mas a questão, na verdade, como se vê da instrução apresentada no decorrer da manifestação jurídica, é muito mais profunda.<br />
De um lado, a livre iniciativa, a lógica concorrencial que estruturam o regime de licitações, governança público-privada e o interesse público. De outro, a proteção ao meio ambiente como direito fundamental e como vetor da ordem econômica, com impactos sociais. Entre esses polos, a exigência de segurança jurídica, tipicidade e respeito às garantias processuais. Nada mais digno para um verdadeiro paradigma sob a perspectiva do ESG e da sustentabilidade.<br />
Não há hierarquia simples entre esses dispositivos. Há tensão e repercussões sensíveis. Em pauta, uma demanda literalmente atípica, digna de estudo e notoriedade.<br />
E é precisamente na forma como essa tensão é tratada, na prática, que se revela o grau de maturidade constitucional de uma construção jurídica a demonstrar aptidão com os desafios brasileiros que batem à porta do Supremo.</p>
<h2>2. Densificar sem romper: o exercício técnico da decisão</h2>
<p>O parecer sob exame enfrenta um dos pontos mais sensíveis da Lei nº 14.133/2021: o conceito de inidoneidade.<br />
Ao admitir que condutas externas ao contrato possam repercutir na relação com a Administração Pública, o documento traz relevo ao campo sancionador.<br />
Mas não por simples abertura interpretativa.<br />
Ao contrário, o que se observa é um esforço rigoroso de densificação normativa — com a construção de critérios objetivos capazes de reduzir a indeterminação. Para isso, o parecer recorre a parâmetros do direito penal ambiental, delimitando hipóteses concretas de gravidade, como danos de larga extensão territorial e impactos ambientais qualificados.<br />
Trata-se de um movimento tecnicamente sofisticado: tratar a capacidade de resposta do Estado sem dissolver os limites que garantem previsibilidade, segurança juridica, interesse público e diretrizes sustentáveis para o desenvolvimento econômico.</p>
<h2>3. A contenção como condição de legitimidade</h2>
<p>Se a expansão interpretativa é escalada desafiadora, sua contenção é missão decisiva.<br />
Por isso, o parecer afirma e reafirma, de forma expressa e repisada, que qualquer sanção depende da observância rigorosa do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.<br />
Além disso, reconhece a necessidade de coerência entre instâncias, ao admitir a vinculação da esfera administrativa a decisões penais que afastem a existência do fato ou a autoria. Visão legalista legítima e necessária. No entanto, trata-se de temática que, na prática cotidiana, pouco se vê cooperação sistêmica e a grande maioria evita tratar. Afinal, demanda energia, individualização e – digamos – vontade e preparo.<br />
Esse ponto não é meramente formal. Ele revela compreensão de que o necessário fortalecimento da atuação estatal não pode ocorrer à custa das garantias fundamentais — distinção essencial em qualquer Corte constitucional. E extremamente favorável como visão de País.</p>
<h2>4. Consequências e racionalidade institucional</h2>
<p>Outro aspecto que diferencia o parecer é a incorporação, sob diversos aspectos analíticos, de uma racionalidade decisória sensível às consequências práticas.<br />
Ao tratar da coexistência (ou não) de sanções em diferentes esferas e da necessidade de evitar redundâncias (ou descompassos) punitivos, o documento orienta a atuação administrativa por critérios de proporcionalidade e eficiência institucional. Pelo enfrentamento técnico e proativo. Pela garantia da ordem constitucional, e não da desordem institucional – uma frase de tamanho impacto, que demandaria, por si só, questões de transformação cultural.<br />
Essa abordagem dialoga diretamente com o modelo contemporâneo de aplicação sistêmica do Direito, no qual decisões não podem (ou não devem) ser avaliadas apenas por sua correção formal (ainda mais quando diante de tantas e importantes variáveis), mas também (e sobretudo) por seus efeitos práticos e concretos.<br />
É a passagem de uma legalidade estrita para uma juridicidade responsável. De fato, uma visão apurada de governança socioambiental e econômica interinstitucional e multissetorial. Um verdadeiro alento, em meio a uma jurisdição cada vez mais mecânica e artificial, seja pelo volume desafiador, seja pela ausência de parametrização ou inconsistências de interoperabilidade, seja pelo complexo fato de reações – muitas das vezes indiscriminadas - a tecnologias e inovações, que avançam ao arrepio da cognição e da percepção humana.</p>
<h2>5. Coerência como imperativo do próprio ordenamento</h2>
<p>Talvez o elemento mais sofisticado do parecer esteja na construção — implícita, mas consistente — de um dever de coerência estatal. Por mais desafiador que seja.<br />
Se a Constituição impõe ao Estado o dever de proteção ambiental, não é juridicamente sustentável (aqui, de sustentação técnica e prática mesmo) que ele atue, simultaneamente, como agente contratante (e incentivador) de quem compromete, em grau relevante e proposital, esse mesmo bem jurídico. A visão do saudoso Kofi Annan aplicada, na prática: “quem se importa, ganha”. E, assim, na lógica mais rasa e necessária: quem não se importa, perde. E perde muito. Nada mais ESG.<br />
Essa conclusão não se apresenta como juízo moral, mas como decorrência lógica do sistema constitucional, do império das leis e das garantias fundamentais, com precisão à boa-fé, à presunção de inocência, à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal. E da corajosa aplicação da lei, no que couber. Sem amparo a generalizações em temáticas sensíveis, mas sim proporcionalidade e individualização.<br />
E é exatamente essa capacidade de transformar princípios em critérios operacionais claros de decisão — sem recorrer a atalhos argumentativos — que distingue uma atuação jurídica madura.</p>
<h2>6. O que distingue — e o que se projeta</h2>
<p>Quando princípios colidem, o Direito exige mais do que interpretação: exige construção, equilíbrio e responsabilidade institucional.<br />
A leitura do Parecer JM-04/2023 evidencia um conjunto de atributos que se mostram centrais para a atuação em uma Corte constitucional: domínio de cenários de colisão entre princípios; capacidade de densificação normativa com preservação da segurança jurídica; compromisso efetivo com garantias fundamentais; atenção às consequências institucionais das decisões.<br />
Esses elementos não dizem respeito apenas ao caso analisado. Eles revelam um padrão de atuação, quando observado o histórico conjuntural de Jorge Messias. Mas não com inferências rasas ou pinçadas do todo.<br />
E é precisamente esse padrão que se projeta no debate sobre a composição do Supremo Tribunal Federal. E, agora, na iminência da última fase para assunção de Messias ao cargo de Ministro, não mais da nobre Advocacia-Geral da União, mas agora da mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro.</p>
<h2>Conclusão</h2>
<p>A avaliação de um nome ao Supremo não pode se apoiar em percepções superficiais. Ela exige o exame de entregas concretas capazes de demonstrar como o jurista pensa e decide em contextos de elevada complexidade.<br />
O Parecer JM-04/2023 oferece, sob diversos prismas analíticos, um exemplo claro de atuação que combina rigor técnico, contenção institucional e capacidade de operar sob tensão constitucional com a instrumentalização de soluções, e não de confusões.<br />
Em um Supremo cada vez mais chamado a arbitrar conflitos estruturais — e não apenas a aplicar normas —, esse tipo de perfil não apenas se alinha ao que a Corte exige.<br />
Ele responde, com consistência, ao que dela se espera, desde a sua concepção. E, por isso, nos debruçamos neste artigo, com a mais alta deferência, para colaborar com a percepção e as atribuições do Senado Federal, por desiderato justamente das competências acertadamente atribuídas pela Carta Magna brasileira na separação e harmonia dos Poderes, assegurando, assim, o equilíbrio institucional e democrático.</p>


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JOTA

Parecer JM-04/2023 oferece um exemplo concreto da maturidade constitucional que o Supremo exige

Quando princípios colidem, o que distingue um jurista com aptidão ao STF

Parecer JM-04/2023 oferece um exemplo concreto da maturidade constitucional que o Supremo exige