Luís Manoel Borges do Vale
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instituto originalmente haurido pelo Código de Processo Civil de 2015, despontou como uma pretensa solução para a crise da litigiosidade de massa, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.
O IRDR, portanto, está inserido no microssistema de demandas repetitivas, o qual, à luz do art. 928 do CPC, engloba também os Recursos Extraordinários e Especiais Repetitivos.
Além disso, não se pode apartar o IRDR de um microssistema de formação concentrada de precedentes judiciais, na medida em que o CPC estabelece que o acórdão prolatado no referido incidente é paradigmático, de tal sorte que deve ser observado pelos juízes e tribunais, em consonância com o que estabelece o art. 927, III, do Código de Processo Civil.
Para que se possa instaurar o IRDR é necessário que exista uma multiplicidade de processos, nos quais esteja em debate uma mesma questão jurídica (de direito processual ou material), e haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ademais, não se admitirá o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, caso já existente um Recurso Especial/Recurso Extraordinário processado sob a sistemática repetitiva.
Busca-se, desse modo garantir ao jurisdicionado tratamento uniforme, evitando-se, por conseguinte, a tão nefasta jurisprudência lotérica, que insiste em acompanhar o histórico institucional dos tribunais. Afinal de contas, a igualdade não se perfaz apenas perante a genérica previsão legislativa, pois é necessário que os fundamentos estruturantes da isonomia projetem seus reflexos na aplicação do Direito, no bojo dos Tribunais.
Ademais, a segurança jurídica, que deve guiar a atuação de todos os Poderes, pressupõe a existência de cognoscibilidade (conhecimento acerca dos fundamentos tradicionalmente utilizados pelos órgãos decisores), estabilidade (não se pode admitir mudança abrupta de posicionamento, sem razões justificáveis suficientes ao afastamento da cadeia decisória anterior) e previsibilidade (o administrado/jurisdicionado tem que ter condições de prever, minimamente, como se comportarão as instâncias com poder decisório).
Nessa linha de intelecção, é que o CPC previu os deveres de uniformidade, estabilidade, coerência e integridade, para guiar os Tribunais no ofício jurisdicional, de modo a evitar casuísmos deletérios violadores da busca constitucional pelo tratamento equivalente daqueles que se encontram em situação similar.
Assim, ao julgar, através do IRDR, uma mesma questão jurídica refletida em uma série de processos, garante-se isonomia aplicativa, ao tempo em que é possível solucionar uma gama de processos que insistem em abarrotar o Poder Judiciário.
O IRDR é incidente de competência dos Tribunais Estaduais e regionais, tendo em vista a arquitetura normativa imposta pelo Código de Processo Civil. Ao estabelecer, por exemplo, que a admissão do IRDR ocasionará a suspensão dos processos em curso no estado ou região (art. 982, I, do CPC), optou o legislador por não estender o instituto aos Tribunais Superiores.
Além disso, o art. 987 do CPC viabiliza a interposição de Recurso Especial ou Extraordinário contra o acórdão que julga o IRDR, de tal sorte que fica clarividente sua aplicabilidade apenas aos Tribunais Estaduais/regionais. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no mesmo sentido, consoante é possível observar da decisão exarada na Petição nº 8.245.
Malgrado o exposto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo Interno na Petição nº 11.838/MS (Corte Especial), consentiu com a instauração de IRDR em Tribunal Superior, desde que em jogo competência recursal ordinária ou competência originária. O posicionamento, com a devida vênia, é equivocado, pelas razões expostas em linhas pretéritas.
Especificamente quanto à suspensão dos processos pendentes, em decorrência da admissão do IRDR, viu-se que o art. 982, I, do CPC, prevê a paralisação de todas as demandas (individuais ou coletivas), que tramitam no estado ou na região.
A despeito de o Código deixar claro que a suspensão é decorrência direta da admissibilidade do incidente, com o escopo de evitar a prolação de decisões contraditórias, tem-se relativizado a determinação legislativa, na forma do que, por exemplo, vaticina o enunciado 140, da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal:
“A suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no estado ou na região prevista no art. 982, I, do CPC não é decorrência automática e necessária da admissão do IRDR, competindo ao relator ou ao colegiado decidir acerca da sua conveniência.”
Ocorre que, a despeito da controvérsia acima apontada, uma vez suspensos os processos no estado ou na região, o CPC autoriza à parte ou ao Ministério Público/Defensoria a possibilidade de requerer ao STF ou STJ, a depender da matéria, a suspensão nacional dos processos, a fim de evitar a dispersão decisória em nível nacional.
Igual legitimidade detém aquele que é parte em um processo no qual se discuta a mesma questão jurídica objeto do incidente, mesmo que tramite em estado diverso ou em região alheia àquela em que foi instaurado o IRDR (art. 982, §4º, do CPC).
O Código de Processo Civil, acertadamente, não condicionou a legitimidade, para o pedido de suspensão nacional dos processos, da parte cuja demanda tramita em território diverso daquele onde foi instaurado o IRDR à existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas inadmitido em seu estado ou região.
Desse modo, por exemplo, se o IRDR foi admitido no estado da Bahia, com determinação da suspensão dos processos, a parte cuja demanda correlata tramitada no estado do Ceará poderá requerer a suspensão nacional dos processos ao STF ou STJ, mesmo que inexista IRDR sobre a mesma matéria no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
A previsão é louvável, pois tem por finalidade evitar que, no território nacional, sejam proferidas decisões dissonantes, acerca da mesma questão jurídica de direito processual ou material.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o pedido de suspensão nacional de processos em IRDR nº 12, assim se pronunciou:
“A par deste aspecto, entendo indispensável, como requisito para demonstração de interesse, a formalização de instauração do incidente versando idêntica controvérsia no estado-membro ou região do requerente, com a consequente comprovação da decisão de inadmissibilidade.”
Fica claro que o STF, através de decisão da Presidência, criou requisito não estabelecido em lei, para que se possa admitir o pedido de suspensão nacional de processos por aquele que é parte de demanda na qual se discute a mesma questão jurídica do incidente, mas que tramita em território diverso daquele onde foi instaurado o IRDR. Há, portanto, violação incontroversa ao teor do art. 982, §4º, do Código de Processo Civil.
Temos, assim, nítido caso de jurisprudência defensiva, que repercute diretamente na adequada efetividade do sistema de precedentes judiciais. A ampliação da legitimidade para o pedido de suspensão nacional dos processos é salutar, pois viabiliza que os Tribunais Superiores atuem, em maior medida, na busca pela uniformização das questões jurídicas, a nível nacional, evitando-se a multiplicação de decisões divergentes. Por certo, caso entenda que não existem razões sólidas a justificar a suspensão nacional, o STF ou o STJ indeferirá o pedido.
Pelo exposto, aguarda-se uma mudança de entendimento do Supremo.