Opinião & Análise

direito tributário

As suspensões de liminares no Direito Tributário e o diferencial de alíquota

Algumas práticas precisam ser repensadas no instituto das suspensões de liminares em meio a julgamento do STF

suspensão de liminar
Crédito: Unsplash

No início do ano, mais especificamente em fevereiro, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de diferencial de alíquota pelos estados, fixando a tese de que o recolhimento dessa modalidade de ICMS deve ser regulado por Lei Complementar. Apesar de o julgamento ter sido realizado em regime de Repercussão Geral, que vincula todos os tribunais […]

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