Sérgio Sgobbi

Como um assunto tão debatido politicamente e com aprovação ampla do Congresso Nacional, até se tornar lei, continua a ter a sua eficácia questionada? Como é possível haver tamanha insensibilidade social com os trabalhadores e as empresas?
Ocorre que a recente decisão do governo em questionar a prorrogação da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/desoneracao-da-folha?non-beta=1">desoneração da folha</a> de pagamentos até 2027, por meio de uma ação impetrada junto ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) em 24 de abril, é um passo significativo para trás, especialmente para o macrossetor de TIC (TIC, TI in House e Telecom) no Brasil. A medida, que continua a ser ameaçada mesmo após mostrar a sua eficácia, tem sido um catalisador para o crescimento econômico e a geração de empregos em uma variedade de indústrias, incluindo a tecnológica.
Ao longo dos anos, a política da desoneração da folha promoveu empregos formais e impulsionou a economia. De acordo com dados levantados entre janeiro de 2011 e fevereiro de 2024 pela Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais), houve um aumento notável de 9,7% no número de empregos gerados nos 17 setores participantes da política. A tendência de crescimento se acentuou ainda mais entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2024, alcançando 19,6%, superando em 5,3 pontos percentuais o desempenho dos demais setores econômicos. 
Estes números não são apenas estatísticas abstratas; representam oportunidades de trabalho reais para 9,3 milhões de profissionais, com 151 mil novos empregos criados apenas nos dois primeiros meses de 2024. Além disso, os salários médios nos 17 setores também são 12,7% superiores aos setores que não contam com essa desoneração tributária.
<h3>Uma discussão recorrente</h3>
É importante ressaltar que a prorrogação da desoneração foi fruto de um processo legislativo amplo e democrático. O <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155787">PL 334/2023</a>, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), passou por um longo trâmite no Congresso Nacional, envolvendo debates e contribuições de diferentes atores políticos, até ser aprovado e promulgado como <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14784.htm">Lei 14.784/2023</a>.
Em seguida, o Executivo tentou invalidar essa lei por meio de manobras políticas, como a utilização indevida de medidas provisórias e a interposição de ação de controle concentrado no STF. Tais ações não apenas criam uma situação de insegurança jurídica, mas também minam a legitimidade do processo democrático e desconsideram os benefícios já comprovados anteriormente. A concessão de liminar pelo STF para afastar os dispositivos legais que prorrogaram a política é mais uma destas medidas preocupantes para a manutenção do ambiente de negócio estável e previsível. 
Alegações de falta de análise de impacto orçamentário foram contestadas, pois tais análises foram realizadas durante o processo legislativo. Os números novamente asseveram a pertinência da política com o crescimento da arrecadação previdenciária em função do aumento da base do número de trabalhadores empregados formalmente. Espera-se que o tribunal reconsidere essa decisão e reconheça a importância de respeitar o trabalho legislativo já realizado.
Os setores afetados estão comprometidos em dialogar com os Poderes constituídos para debater as dúvidas e sanar essa situação de insegurança jurídica. No entanto, é fundamental que esse diálogo respeite o processo democrático e reconheça os benefícios econômicos e sociais da desoneração da folha.

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JOTA

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