Opinião & Análise

Operação financeira

Supremo Tribunal Federal e a segurança jurídica dos créditos consignados

Corte reforçou segurança jurídica e protegeu a finalidade do instituto da consignação voluntária

segunda instância; Luís Roberto Barroso
Ministro Luís Roberto Barroso, do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A consignação em pagamento possui amparo legislativo desde 1925, inicialmente prevista para funcionários públicos federais, civis ou militares, conforme regulamentada pelo Decreto nº 17.146, de 16 de dezembro de 1925 e, posteriormente, pela Lei Federal nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950. Para os trabalhadores da iniciativa privada o desconto em folha de pagamento […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.