William Koga

A consignação em pagamento possui amparo legislativo desde 1925, inicialmente prevista para funcionários públicos federais, civis ou militares, conforme regulamentada pelo Decreto nº 17.146, de 16 de dezembro de 1925 e, posteriormente, pela Lei Federal nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950.
Para os trabalhadores da iniciativa privada o desconto em folha de pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil foi autorizado apenas em 2003, por meio da Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
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A ampliação deste regime para o âmbito privado teve como motivação a tentativa de promover redução na taxa de juros em crédito para pessoa físicas, conforme se extrai da exposição de motivos da Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003 (convertida na referida Lei nº 10.820/03): “a possibilidade de consignação das prestações em folha de pagamento, em caráter irrevogável e irretratável, por parte do empregado, virtualmente elimina o risco de inadimplência nestas operações, permitindo substancial redução deste componente na composição das taxas de juros cobradas”.
A dinâmica motivadora da lei foi endossada pelo Banco Central do Brasil na Petição 3654/2020-BCB/PGBC, protocolada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.451/DF, que, na oportunidade, se manifestou no sentido de que “com a consignação facultativa, ocorre mitigação do risco de crédito do tomador (...) diminuindo os custos da concessão do crédito em razão da diminuição do risco de inadimplência e dos próprios custos operacionais”.
É preciso verificar que, nos termos do art. 22, inciso VII da Constituição Federal de 1988, alterações no instituto da consignação em pagamento estão inseridas na competência privativa da União para legislar matéria afeta à política de crédito.
Este preceito constitucional foi discutido em 3 de outubro de 2020 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI nº 6.484, que discutiu a legitimidade da Lei 10.733/2020 do estado do Rio Grande do Norte (RN), que dispõe sobre a suspensão da cobrança, pelo prazo de 180 dias, pelas instituições financeiras não cooperativas, das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos estaduais civis e militares.
Ainda, a referida lei também dispõe que as parcelas que ficarem em aberto durante o período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Em julgamento unânime pelo STF, o relator ministro Luís Roberto Barroso reconheceu vício formal de inconstitucionalidade por usurpação da competência privativa da União pelo estado do RN.
Uma vez que, ao estabelecer que as parcelas que ficarem em aberto durante o período de suspensão deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas, o estado do Rio Grande do Norte ingressou em matéria relativa à política de crédito e, ainda, violou a competência da União para fiscalizar operações de natureza financeira.
Ademais, foi verificado que a lei impugnada interfere nas relações contratuais entre os servidores públicos estaduais e instituições financeiras, de modo que, também, foi identificada violação da competência privativa da União para legislar sobre matéria de direito civil (Art. 22, inciso I da CF).
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte apresentou defesa argumentando que a referida lei disciplinava matéria consumerista e que, portanto, estaria atuando dentro da competência concorrente prevista no art. 24, incisos V e VIII da Constituição.
O STF não acolheu essa tese e, inclusive, apontou diversos precedentes da Corte nos quais ficou entendido que a competência dos Estados-membros para legislar sobre defesa do consumidor não os autoriza a editar normas disciplinando relações contratuais, competência que é privativa da União.
Foi apontado pelo ministro relator que lei impugnada também apresenta vício de inconstitucionalidade material por violação ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o referido diploma legal promove uma intervenção desproporcional em relações privadas validamente constituídas e, ainda, “ao desnaturar a garantia de pagamento do credor, as normas impugnadas podem gerar o aumento das taxas de juros do crédito consignado e também de outras modalidades de crédito”.
Assim, considerando o racional econômico da fixação das taxas de juros em empréstimos pessoais, a alteração legislativa (impositiva, posterior e não acordada) dos termos pactuados criaria uma insegurança jurídica que poderia afetar a precificação dos juros no momento da concessão do crédito.
A matéria objeto da ADI nº 6.484 estaria resolvida a partir da revisão formal de constitucionalidade. O STF ao abordar o seu aspecto material, discorrendo sobre o racional econômico da lei impugnada e os seus potenciais efeitos sistêmicos na política de crédito nacional, reforçou a segurança jurídica do instituto da consignação voluntária e, por consequência, protegeu a finalidade do instituto.
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barroso

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JOTA

Corte reforçou segurança jurídica e protegeu a finalidade do instituto da consignação voluntária

Supremo Tribunal Federal e a segurança jurídica dos créditos consignados

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