STF

Supremo deve apreciar a constitucionalidade do desacato

Nada mais anacrônico que a permanência do crime de desacato no ordenamento jurídico

No dia 15 de dezembro do ano passado, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em controle de convencionalidade no Recurso Especial nº 1640084, decidiu que o crime de desacato é incompatível com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), o Pacto de São José da Costa Rica. Embora a decisão […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.