Opinião & Análise

STF

Supremo deve apreciar a constitucionalidade do desacato

Nada mais anacrônico que a permanência do crime de desacato no ordenamento jurídico

No dia 15 de dezembro do ano passado, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em controle de convencionalidade no Recurso Especial nº 1640084, decidiu que o crime de desacato é incompatível com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), o Pacto de São José da Costa Rica. Embora a decisão […]

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