Opinião & Análise

Supremo desafina na Lei de Acesso à Informação

É razoável que um cidadão espere cinco anos para obter dados públicos?

Crédito Fellipe Sampaio/SCO/STF

Faltava apenas um voto para encerrar o julgamento cujo resultado já estava dado (cinco votos a zero). O jornal Folha de S.Paulo pedia ao Supremo Tribunal Federal (STF) que lhe garantisse acesso a documentos que deveriam ser públicos sobre gastos feitos por senadores com dinheiro igualmente público.

O pedido de vista do presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, adiou por tempo indeterminado um direito constitucional que deveria ser garantido a todo cidadão.

O mandado de segurança chegou ao STF em agosto de 2009. A Folha pede para extrair cópias reprográficas dos documentos que comprovam os gastos feitos pelos senadores entre setembro e dezembro de 2008. Há cinco anos, portanto, o Senado nega-se a fornecer essas informações.

Mais do que o tempo, que se arrasta neste caso, o adiamento imposto pelo ministro Lewandowski se baseia em argumentos, no mínimo esquisitos. Mas outros adjetivos caberiam perfeitamente neste caso.

Ipsis litteris, o que o ministro Lewandowski argumentou para adiar o julgamento:

“Eu vejo da inicial que o que se pede aqui é cópia reprográfica dos documentos comprobatórios do uso da verba indenizatória dos senhores senadores da República relativos ao período de setembro a dezembro de 2008. Ou seja, 120 dias, certamente milhares de documentos que, inclusive no momento histórico do planeta em que se busca preservar o meio ambiente, evitando a impressão de informações em papel, quero examinar esse aspecto…”.

Sim, o presidente do Supremo pode, eventualmente, negar cópia dos documentos para evitar gastos de papel. Além disso, o ministro argumentou ter dúvidas sobre a imposição de gastos ao Senado para xerocar as notas das despesas.

É compreensível que o ministro não seja afeito a certas inovações tecnológicas. Mas com o processo judicial eletrônico que faz parte do dia-a-dia dos ministros, é inverossímil imaginar que um ministro do STF considere que as informações necessariamente serão prestadas em papel.

Igualmente inverossímil é imaginar que o ministro ignore o que está expresso na Lei de Acesso à Informação. Artigo 12: “O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados”.

Ante os esclarecimentos da advogada da empresa, Taís Gasparian, de que a extração das informações seria custeada pela Folha e não necessariamente em papel, o ministro partiu para outro argumento, igualmente questionável.

“Quero examinar outro aspecto: se existem dentro destes documentos alguns que possam implicar ofensa à privacidade e intimidade”, afirmou o presidente do Supremo.

O argumento foi usado pelo Senado em defesa de seu ato, mas rechaçado expressamente pelos votos, especialmente, dos ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. “Parece fora de dúvida que as atividades ordinárias de seus membros estão muito longe de exigir um caráter predominantemente sigiloso”, afirmou o ministro Barroso em seu voto.

Que despesa poderia, se descoberta, colocar em risco a intimidade ou privacidade de um senador? E esse gasto, tão particular e íntimo, poderia ser financiado pelo dinheiro público? Evidente que não. E certamente é um dos pontos que podem ser investigados pela Folha na análise das notas, quando enfim forem entregues.

Para completar, o ministro Lewandowski afirmou que não haveria pressa para decidir o caso. Afinal, ele tramita na Corte desde 2009. É razoável que um cidadão – ou um jornal – espere cinco anos para obter dados públicos de um órgão público? É razoável que o STF demore cinco anos para julgar um processo como este?

Os argumentos do ministro para pedir vista são frágeis, como frágil foi também a tentativa do presidente do Supremo em orientar o trabalho da imprensa.

“Eu respeito a imprensa livre, acho que ela tem papel fundamental no esclarecimento do público quanto ao funcionamento e atuação da administração estatal, mas é preciso também que a imprensa direcione as investigações para um determinado ponto, um determinado dado que ela queira obter”, disse o ministro.

Mais do que uma investigação jornalística, mais do que cópias em papel, o que se cobra neste caso é transparência da administração pública consagrada pela Constituição.


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