As ciências jurídicas vivem em constante luta para acompanhar as repentinas transformações e os desafios decorrentes do desenvolvimento da sociedade, servindo, muitas vezes, como um estudo posterior à ocorrência do fato, de modo que o direito não seja estático ou absoluto, devendo transformar-se em si mesmo para que não fique obsoleto em meio aos anseios daqueles que necessitam da sua tutela.

A antes obsoleta Lei de Falências e Concordata, vigente por longos 60 anos, deu lugar a mundialmente respeitada Lei n° 11.101/2005, que serviu como um marco, muitas vezes pouco utilizado, é verdade, para empresas que porventura se encontrem em dificuldades financeiras. 

No entanto, apesar da evidente evolução na proteção das empresas em dificuldade – para as manter em atividade – e nos consequentes postos de trabalho que possuem, o cuidado com um cidadão superendividado ainda não é encarado com a mesma cautela e afinco. 

  Acerca do tema, valiosa a ponderação do professor Anderson Schreiber, em audiência pública no Superior Tribunal de Justiça, em 21 de novembro de 2022, veja-se:

“Quando, porém, era o empregado que se via superendividado, aí o sistema jurídico o tratava como um caloteiro, não se preocupando com a sua recuperação econômica”^[^1].

Por anos, a única forma encontrada pelo Direito Brasileiro para tutelar a pessoa física sem condições de honrar com todas as suas obrigações, foi a decretação de “insolvência civil” que, grosso modo, serve como uma espécie de “falência da pessoa física”. Referido instituto, aliás, a despeito da previsão no revogado Código de Processo Civil de 1973, ainda segue vigente, porém com pouca utilidade prática. 

Prova disso é o recente caso do Deputado Federal Alexandre Frota, que teve a sua insolvência civil decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo como “pontapé inicial” uma dívida de cerca de R$ 88 mil de 2006 que, sem a efetiva resposta judicial para tanto, em virtude dos juros, multas e correções monetárias desde a origem, superou a marca de R$ 1,2 milhão em dezembro de 2022, não obstante a função pública exercida na última legislatura.

Em paralelo a isso, o endividamento virou um grande vilão para a família brasileira na última década, como mostrou a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), onde constatou-se que, desde 2012, os níveis de famílias endividadas cresceram de forma alarmante.

A título exemplificativo, em janeiro de 2012, o estudo mostrou que no município de São Paulo, 42,4%^[^2] das famílias estavam endividadas. Este percentual quase dobrou em 10 anos, alcançando, em janeiro de 2022, 73,1% das famílias paulistanas com a sua renda comprometida.

O crescimento fez com que a temática passasse a ser analisada com maior engajamento por parte da sociedade civil e dos legisladores, a ponto de em 1° de julho de 2021 ter sido promulgada a Lei n° 14.181/2021, popularmente conhecida como “Lei do Superendividamento”, que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento”.

Segundo a referida legislação, por superendividado entende-se a “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”, nos termos do novo artigo 54-A, do Código de Defesa do Consumidor.

Voltada às relações de consumo, a nova legislação, além de mecanismos de prevenção e tratamento do superendividado perante fornecedores, trouxe relevante inovação, incluída ao Código de Defesa do Consumidor, consistente no processo, a requerimento pessoal, para repactuação de dívidas.

Neste novo procedimento, que difere da insolvência civil, o consumidor, em audiência de conciliação, com a presença de todos os seus credores, apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

No ato judicial, deverá ser deliberado a respeito da elaboração do plano de pagamento, que, por sua vez, deverá constar as seguintes diretrizes: I — medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II — referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III — data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV — condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.

Ou seja, resta claro que o novo procedimento se difere da insolvência civil, sendo, inclusive, positivado o afastamento entre os institutos na legislação em estudo, que instituiu o artigo 104-A, §5°, ao Código de Defesa do Consumidor.

Há, portanto, papel ativo do superendividado no procedimento e na negociação das suas condições, ao contrário da obsoleta ideia de nomeação de um administrador da massa de bens do devedor, como estatuído no artigo 763, do Código de Processo Civil de 1973 e da capacidade negocial extremamente reduzida decorrente desta legislação.

Lais Bergstein e Renata Pozzi Kretzmann, em ensaio prático sobre a nova legislação ponderam acerca da nova forma de tratamento do superendividado no ordenamento brasileiro, veja-se:

“Diferentemente do instituto da insolvência civil, o tratamento do superendividamento incluído no CDC preserva o mínimo existencial e promove o pagamento das dívidas, mediante um plano de recuperação adequado à pessoa natural. A Lei de atualização e aperfeiçoamento do CDC busca assegurar o crédito responsável e o equilíbrio no mercado de consumo”^[^3].

A despeito do relevante avanço na concepção da tutela do superendividado, recentemente, mediante edição do Decreto n° 11.150/2022, de 26 de julho de 2022, o legislador regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins da efetivação do procedimento.

Por aludido decreto, entendeu por “mínimo existencial” a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário-mínimo vigente na data de publicação, montante que, conforme adverte Shreiber, pode esvaziar o instituto:

"Tal percentual corresponde à quantia de R$ 303,00, valor que, de acordo com a Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), não permite a compra de uma cesta básica. O decreto acaba por esvaziar a lei nesse particular"^[^4].

Outro ponto passível de críticas, é a limitação do instituto, ainda não enfrentada pelos tribunais, às dívidas afetas ao consumo, excluindo-se da aferição aquelas decorrentes, por exemplo, de financiamento e refinanciamento imobiliário, de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor, que podem impactar sobremaneira a renda, sem, contudo, seus credores se subsumirem ao plano.

Como se vê, a tutela do superendividado no Brasil ainda é tratada de forma embrionária, mas não se pode negar os relevantes avanços tidos na matéria, que podem contribuir ao combate de um mal encravado em nossa sociedade.

Foram bem-vindos os Projetos existentes a propósito do tema, em especial no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que desde 2010 possui o Tratamento ao Superendividamento do consumidor, estando na vanguarda do assunto, porém ainda se faz necessário que este seja melhor explorado e aplicado no plano prático.

Ainda é preciso avançar na discussão, sendo este o desafio para os próximos anos não apenas para o legislador, mas para todos os operadores do direito e também àqueles que usufruem da norma, a fim de que o superendividado seja tratado dentro dos ditames da dignidade humana e possa, efetivamente, adimplir com suas obrigações, sem o sufocamento patrimonial que pode sofrer em face das inúmeras restrições impostas administrativa e judicialmente pela extensa gama de credores que, sem comunicação entre si, buscam, com razão, a satisfação creditória sem o entendimento de um cenário maior.

O consumidor superendividado e sem a tutela estatal para se recuperar interfere, de forma negativa, em todas relações de consumo e atrapalha toda a coletividade, visto que a inadimplência absoluta tende a produzir o aumento da taxa de juros e desincentiva empresários a produzirem novos investimentos.

Largá-lo à mercê das restritivas regras de proteção ao crédito – e tão somente a este – pouco contribui e somente faz crescer a bolha da inadimplência do país, visto que este sujeito, na maioria das vezes sem crédito no mercado e com inúmeras ações judiciais em seu desfavor, na iminência de ter seus bens bloqueados, tende a marginalizar-se ainda mais, com adoção de condutas ilícitas para blindar seu patrimônio e não ser atingido por estas demandas, o que continua a frustrar credores, não raras vezes com ações em trâmite há anos na justiça, aumentando seu custo, com pouca ou nenhuma efetividade nos atos praticados.

Nesse aspecto, o advento legislativo é válido, eis que tem o condão de propiciar a mudança de cultura na relação existente entre o mercado e os consumidores, visto que tirar o superendividado das margens da sociedade pressupõe transparência e boa-fé na relação dos seu patrimônio com o saldo devedor.

A exemplo de recuperações judiciais que foram exitosas no âmbito das pessoas jurídicas, a exata compreensão dos limites do consumidor propiciará a reabilitação do consumidor superendividado sem a necessidade deste recorrer a ocultação de patrimônio/rendimentos para sua subsistência e de sua família, bem como facilitará aos credores a contemplar prazo para reaver o seu crédito.

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1 Disponível em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/21112022-Especialistas-discutem-causas-e-formas-de-controlar-o-superendividamento.aspx, acesso em 12 de dezembro de 2022.

2 Disponível em https://www.fecomercio.com.br/upload/file/2022/12/09/peic_link_download_202201_1.xlsx, acesso em 12 de dezembro de 2022.

3 BERGSTEIN, Laís. KRETZMANN, Renata Pozzi. Noções práticas de prevenção e tratamento do superendividamento. São Paulo: Expressa, 2022. P. 14.

4 Disponível em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/21112022-Especialistas-discutem-causas-e-formas-de-controlar-o-superendividamento.aspx, acesso em 12 de dezembro de 2022.

A tutela do superendividado: a evolução do Direito em resolver um problema crônico brasileiro

A exata compreensão dos limites do consumidor propiciará a reabilitação do consumidor superendividado