Jafte Carneiro Fagundes da Silva

A <a href="https://portal.cfm.org.br/noticias/cfm-publica-novas-regras-para-trazer-maior-transparencia-na-relacao-entre-medicos-e-industrias-da-area-da-saude">Resolução CFM 2.386</a>, de 21 de agosto de 2024, impõe novas obrigações aos médicos em relação a vínculos com indústrias farmacêuticas e fabricantes de insumos médicos. A medida, que visa aumentar a transparência nas interações entre médicos e a indústria, enfrenta sérias críticas jurídicas por desrespeitar o princípio da legalidade e ultrapassar os limites do poder regulamentar do Conselho Federal de Medicina (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CFM">CFM</a>).
Além disso, essa resolução reflete o contexto de excesso regulatório criticado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/OCDE">OCDE</a>) no Brasil, contribuindo para a insegurança jurídica.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias direto da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para grandes empresas do setor. Conheça!</a></h3>
Este artigo faz uma análise crítica dessa resolução com base no ordenamento jurídico brasileiro, contrastando-a com práticas regulatórias de outros países, como Estados Unidos, França, Alemanha e Reino Unido.
Será abordada sua violação do princípio da legalidade, seu potencial conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LGPD">LGPD</a>) e o impacto das críticas da OCDE ao sistema regulatório brasileiro. A comparação internacional mostrará como outros países tratam a questão do poder regulamentar e da transparência nas relações entre profissionais da saúde e a indústria.
<h3>O problema da ilegalidade: o princípio da legalidade e o abuso do poder normativo</h3>
O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Isso significa que o poder público, incluindo conselhos profissionais como o CFM, só pode criar obrigações mediante autorização expressa em lei em sentido estrito.
A <a href="https://www.planalto.gov.br/cciviL_03/////LEIS/L3268.htm">Lei 3.268/1957</a>, que regula os Conselhos de Medicina, outorga ao CFM o papel de regulador e fiscalizador da ética médica, mas não o autoriza a impor novas obrigações não previstas no texto legal.
A Resolução CFM 2.386/2024 cria obrigações para os médicos sem base legal apropriada, ao exigir que eles divulguem seus vínculos com a indústria e que tais informações sejam publicadas. Tal exigência é um claro excesso normativo, já que o CFM, como entidade administrativa, não possui competência legislativa para criar obrigações ou restrições, em conformidade com a jurisprudência já consolidada nos tribunais brasileiros.
<h3>A versão brasileira do Sunshine Act e seus limites legais</h3>
A inspiração por trás da Resolução 2.386/2024 parece refletir o modelo do Sunshine Act dos Estados Unidos, que exige transparência nas interações entre médicos e indústrias farmacêuticas. Contudo, há uma diferença fundamental: o Sunshine Act é uma lei federal, aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos e, portanto, revestida de legitimidade legislativa. No Brasil, a Resolução do CFM não foi precedida de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, o que seria necessário para conferir, minimamente, a legitimidade a tal norma.
Nos Estados Unidos, o Sunshine Act foi concebido para garantir a transparência, mas suas exigências são pautadas por uma legislação federal clara, oferecendo aos profissionais médicos um respaldo jurídico para o cumprimento dessas obrigações. A ausência de uma base legal formal no Brasil para respaldar a Resolução 2.386/2024 coloca em evidência uma violação clara ao princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição.
<h3>Antinomia jurídica: a Resolução e a LGPD</h3>
Além da questão do abuso normativo, a Resolução 2.386/2024 entra em conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LGPD">LGPD</a>), que regula o tratamento de dados pessoais, incluindo os dados sensíveis relacionados à profissão médica. A resolução impõe que médicos publiquem seus vínculos com a indústria sem previsão de consentimento ou base legal na LGPD, o que pode configurar uma violação ao direito à privacidade e à proteção de dados.
Nos Estados Unidos, por exemplo, o Sunshine Act inclui previsões sobre como as informações sensíveis devem ser tratadas e publicadas, assegurando que o tratamento de dados ocorra em conformidade com as leis de privacidade do país.
No Brasil, a Resolução CFM 2.386/2024 não oferece a mesma clareza quanto à proteção de dados, criando uma antinomia jurídica entre a norma do CFM e as disposições da LGPD.
<h3>Críticas da OCDE ao excesso regulatório brasileiro</h3>
O relatório da OCDE sobre Reforma Regulatória no Brasil (Regulatory Reform in Brazil), publicado em 2022[1], ressalta a proliferação de regulamentações no país, muitas vezes criadas por órgãos administrativos sem coordenação legislativa ou análise de impacto regulatório. A OCDE critica o ambiente regulatório brasileiro, afirmando que a complexidade e o excesso de regulamentações geram insegurança jurídica e dificultam o desenvolvimento econômico. Disso ninguém ousa discordar.
A Resolução 2.386/2024, ao criar obrigações sem respaldo legal, é um exemplo claro do problema destacado pela OCDE. A falta de coordenação entre diferentes esferas regulatórias no Brasil e a ausência de uma análise de impacto regulatório coerente contribuem para um cenário de incerteza e burocracia excessiva.
Nos países-membros da OCDE, como França, Alemanha e Reino Unido, o processo regulatório é rigoroso, e as agências administrativas e conselhos profissionais estão sujeitos a controles rigorosos para garantir que atuem dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
<h3>Direito Comparado: regulação e transparência em países da OCDE</h3>
No Direito Comparado, países como França, Alemanha e Reino Unido fornecem exemplos de como o princípio da legalidade é aplicado de maneira restrita para evitar abusos do poder regulamentar.
No Direito Administrativo francês, o princípio da legalidade é uma garantia central. O Conseil d'État, como a mais alta corte administrativa, revisa atos administrativos para garantir que nenhum órgão administrativo ultrapasse seus poderes. A regulamentação profissional e ética dos médicos, por exemplo, deve sempre estar embasada em uma legislação aprovada pelo parlamento. O Conselho de Medicina na França não tem autonomia para criar obrigações sem uma base legal específica.
Na Alemanha, o princípio da legalidade, consagrado na Grundgesetz, garante que a administração pública só pode atuar com base em uma autorização clara da lei. O sistema alemão de Direito Administrativo também impõe uma forte supervisão judicial sobre os atos administrativos.
O Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal) frequentemente invalida normas que extrapolam o poder regulamentar das agências administrativas. Qualquer medida que limite a liberdade profissional deve ser aprovada pelo Bundestag, garantindo que os conselhos profissionais, como o equivalente ao CFM, atuem dentro dos limites legais.
Apesar da tradição de common law no Reino Unido, o poder normativo das agências e conselhos profissionais também é cuidadosamente controlado pelos tribunais. O sistema de judicial review permite que os tribunais revisem a legalidade de qualquer ato administrativo, garantindo que não haja abusos de poder e que as normas infralegais sejam sempre subordinadas a uma base legislativa clara.
Comparando essas jurisdições com o caso brasileiro, fica claro que a Resolução CFM 2.386/2024 não seguiria os mesmos padrões rigorosos de controle em países que observam o princípio da legalidade com maior rigor.
<h3>O controle de legalidade dos atos administrativos no Brasil</h3>
No Brasil, o controle de legalidade dos atos administrativos é assegurado pela Constituição Federal, especialmente por meio do princípio da legalidade no artigo 37. 
O controle judicial dos atos administrativos, especialmente no que se refere às resoluções de conselhos profissionais, tem sido robusto na anulação de normas que extrapolam o poder regulamentar​.
Conforme já decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TRF4">TRF4</a>), as resoluções de conselhos profissionais, como o CFM, não podem criar obrigações não previstas em lei. Isso ficou evidente em casos envolvendo o Conselho Regional de Medicina Veterinária, onde multas impostas por resoluções infralegais foram anuladas por afronta ao princípio da legalidade​. Da mesma forma, a Resolução CFM 2.386/2024 não tem amparo legal para criar obrigações, como a divulgação obrigatória de conflitos de interesse.
As decisões judiciais, como a do TRF4, confirmam que conselhos profissionais, como o CFM, não têm o poder de criar obrigações que extrapolem a legislação e isso reforça que a Resolução 2.386/2024 está em clara violação desse princípio, uma vez que suas exigências não têm suporte em uma lei formal previamente aprovada.
<h3>Necessidade de alinhamento com padrões internacionais</h3>
A Resolução CFM 2.386/2024 configura uma clara violação ao princípio da legalidade, ao criar obrigações sem base legal em sentido estrito, o que ultrapassa os limites do poder regulamentar conferido ao CFM pela Lei 3.268/1957. Além disso, a norma gera um conflito com a LGPD, expondo médicos à divulgação pública de seus dados sem o devido respaldo legal, além de contribuir para o excesso regulatório criticado pela OCDE.
Quando comparado ao Direito Internacional, a situação brasileira está desalinhada com as melhores práticas de regulação observadas em países como França, Alemanha e Reino Unido, onde o controle sobre o poder regulamentar das agências e conselhos profissionais é rigorosamente observado para evitar abusos.
Portanto, a Resolução CFM 2.386/2024 deve ser revogada ou revista, para que seja compatível com os princípios constitucionais, a LGPD e os padrões internacionais de regulação administrativa.
<hr />
[1] OECD (2022), Regulatory Reform in Brazil, OECD Reviews of Regulatory Reform, OECD Publishing, Paris, <a href="https://doi.org/10.1787/d81c15d7-en">https://doi.org/10.1787/d81c15d7-en</a>.

cnj erro médico 31 01

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Uma crítica à Resolução CFM 2.386/24 com base em uma perspectiva comparada

Sunshine Act às avessas na versão brasileira

Uma crítica à Resolução CFM 2.386/24 com base em uma perspectiva comparada