Opinião & Análise

Direito Administrativo

Súmula 650 do STJ: implicações no Direito Administrativo Disciplinar

A legalidade estrita na sanção de demissão de servidores públicos

improbidade
Salão Nobre do STJ. Crédito: Sergio Amaral/STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça se encarrega dos julgamentos relativos às matérias de servidores públicos civis e militares, nos termos do artigo 9º, §1º, inciso XI do Regimento Interno do STJ, in verbis: Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.