Súmula 650 do STJ: implicações no Direito Administrativo Disciplinar

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça se encarrega dos julgamentos relativos às matérias de servidores públicos civis e militares, nos termos do artigo 9º, §1º, inciso XI do Regimento Interno do STJ, in verbis: Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica […]