Marcela Melichar Suassuna

<h3>As origens do verbete sumular</h3>
Editada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>) em 27 de outubro de 1994 – logo, durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC 73), também conhecido como Código Buzaid –, a Súmula 115 do STJ consiste em um dos verbetes sumulares emanados pelo STJ que consolidaram a chamada “jurisprudência defensiva” no contexto do juízo de admissibilidade de recursos especiais.
A jurisprudência defensiva pode ser compreendida como a prática adotada pelos tribunais – sobretudo as cortes superiores – de instituir óbices ao processamento de recursos excepcionais, normalmente criando regras que envolvem um apego a rigores formalísticos excessivos, impedindo, com isso, a análise de mérito dos recursos.
Nesse contexto, a Súmula 115 do STJ estabelece que “[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”. A referência legislativa para a edição da Súmula consistia no artigo 37 do CPC 73:
<blockquote class="jota-article__citation">“Artigo 37 — Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável até outros 15 dias, por despacho do juiz”.</blockquote>
A inexistência de procuração nos autos importava em algumas situações específicas, como instrumento de mandato com validade expirada ou ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial.
O não atendimento a essa formalidade gerava efeitos gravíssimos: a irregularidade na representação processual implicava no reconhecimento de inexistência do ato praticado, o que motivava o não conhecimento do recurso.
Ainda mais grave, a deficiência do recurso especial nesses termos era circunstância insanável, não podendo, em regra, ser posteriormente apresentado regular instrumento de mandato pela parte, mesmo com a ratificação de todos os atos praticados anteriormente pelo advogado, o que incluía a interposição do recurso especial.
<h3>A interpretação e aplicação da Súmula 115 do STJ enquanto vigente o CPC 73</h3>
O racional utilizado pelos precedentes invocados pela Corte Especial do STJ para embasar a edição do verbete sumular não foi substancialmente alterado desde a criação da Súmula até o término da vigência do CPC 73.
O STJ mantinha o entendimento de que a ausência de mandato ao advogado subscritor do recurso implicava no reconhecimento de inexistência do ato praticado, a irregularidade não poderia ser suprida a posteriori” <a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Ainda assim, os advogados sustentavam a possibilidade de regularização posterior de instrumento de mandato por força do artigo 13 do CPC 73, o qual previa que “[v]erificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito”.
O argumento, entretanto, não sensibilizava o Tribunal Superior, sendo repetidamente negada a aplicação do artigo 13 do CPC 73 às instâncias especiais <a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Esse entendimento perdurou durante todo o período compreendido entre a edição da Súmula – e mesmo antes dela, pois o verbete sumular se baseou em jurisprudência remansosa do STJ à época – e o término da vigência do CPC 73.
Tamanha era a rigidez do STJ na aplicação da Súmula 115 do STJ que mesmo contando havendo particularidades sobre os poderes do advogado subscritor do recurso, o STJ mantinha a decisão de não-conhecimento do recurso.
Nesse sentido, a Corte Superior concluiu, em um mesmo julgado, que “[a] circunstância levantada pela agravante de que o nome da advogada consta de todas publicações (juntamente com os nomes de outros advogados) não sana o vício em questão” e que “[n]em se diga que o instrumento de mandato juntado na MC 22.828 para atribuir efeito suspensivo ao presente agravo seria suficiente para comprovar a regularidade da representação processual” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 529.493/RJ, relatora Marga Tessler (juíza federal Convocada do TRF 4ª Região), 1a Turma, julgado em 16/12/2014).
A evolução digital tampouco escapou da aplicação da Súmula 115 do STJ no contexto do CPC 73, pois entendia-se que a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado titular do certificado digital utilizado para subscrever a transmissão eletrônica do recurso atrai a incidência da Súmula 115 <a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Além disso, a atenção à cadeia completa de instrumentos de mandato nos autos e aos respectivos poderes conferidos ao advogado subscritor do recurso especial era imprescindível, pois se o advogado quem substabeleceu poderes ao subscritor do recurso não tinha poderes, o ato de substabelecimento era reputado sem efeito, aplicando-se a Súmula 115 <a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Por anos, essa foi a posição do STJ a respeito da irregularidade na representação processual, que gerava efeitos deletérios ao caso, porquanto implicava no não-conhecimento do recurso especial interposto, impedindo a análise meritória do recurso pela Corte Superior.
Esse posicionamento, entretanto, foi revisitado com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (CPC 15), que conferiu um maior distanciamento à jurisprudência defensiva que permeava a admissibilidade dos recursos excepcionais – embora não tenha a extirpado por completo, como se verá.
<h3>O CPC 15 e seu impacto na jurisprudência defensiva do STJ</h3>
Como pontuado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva em voto vencido – e certamente não por isso menos importante – em embargos de divergência, a jurisprudência defensiva “não se sustenta mais diante da nova ordem processual inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, que preconiza a prevalência do julgamento de mérito” <a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
A prevalência da decisão de mérito foi alçada a “norma fundamental do processo civil”, porquanto os dispositivos legais correlatos estão inseridos no Livro I, Título Único, Capítulo I, do CPC 15, insculpido nos artigos 4o e 6o do CPC 15.
Fora do lugar destinado às normais fundamentais do processo civil, outros artigos presentes no CPC 15 demonstram que o novo Códex acabou por liberar o trâmite do processo de certas amarras excessivamente formalistas que estavam presentes, em larga escala, no CPC 73 – muitas vezes acompanhado justamente da jurisprudência defensiva pelos tribunais.
Ainda que seja possível verificar a adoção de práticas defensivas no STJ, tal como a aplicação ampla das Súmulas 5 <a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>, 7 <a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> e 83 <a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>, ou a exigência de prova, no ato da interposição do recurso especial, da suspensão de prazos processuais por ocasião de feriado local sob pena de não-conhecimento do recurso <a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>, não há dúvidas de que o CPC 15 visou combater, em certa medida, a jurisprudência defensiva, mediante a possibilidade de convalidação de atos e correção de irregularidades formais a posteriori.
De todo modo, no que mais importa ao presente artigo, o artigo 76 do CPC 15 prevê que “[v]erificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. Nesse caso, deve ser fixado pelo magistrado um “prazo razoável” para sanar a irregularidade e, apenas se isso não ocorrer, poderiam sobrevir os efeitos do não-cumprimento à parte <a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>.
Além disso, o parágrafo único do artigo 932 do CPC 15 estabelece que “[a]ntes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”.
Esses dispositivos levaram a uma revisitação da Súmula 115. Embora tenha sido cogitado, durante algum tempo, que a Súmula poderia ser cancelada pelo STJ <a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>, o que se verificou, na prática, foi uma aplicação que guarda maior compatibilidade com os dispositivos legais previstos no CPC 15.
<h3>Os novos contornos da Súmula 115 do STJ com o advento do CPC 15</h3>
Em vista dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do CPC 15, verificada a irregularidade na cadeia de procurações e substabelecimentos da parte recorrente, deve ser ela intimada para realizar a devida correção.
Essa intimação é realizada pela presidência do STJ, quem analisa, prima facie, a suficiência documental de representação processual nos recursos especiais antes da distribuição dos autos ao respectivo ministro relator, na forma do artigo 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
Nesses casos, o “prazo razoável” adotado pela presidência do STJ tem sido o de cinco dias, para que a parte possa exibir a cadeia completa de instrumentos de mandato que confiram poderes ao advogado subscritor do recurso especial.
Apenas se deixar de ser atendida essa determinação poderá o recurso especial não ser conhecido, com fundamento precisamente na Súmula 115 do STJ <a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a>.
A influência do CPC 15 na reinterpretação da Súmula 115 foi bem-vinda, sobretudo à classe dos advogados, que se sujeitavam, anteriormente, a rigores formais exacerbados, que eram apenas verificados no momento da admissibilidade dos recursos excepcionais e não se sujeitavam a qualquer possibilidade de sanatória.
Contudo, ainda hoje é possível aferir os efeitos nefastos que a incidência da Súmula 115 pode gerar. Com efeito, seguindo a linha adotada na jurisprudência do STJ enquanto vigente o CPC 73, se a parte é intimada pela presidência do STJ para regularizar a representação processual e não o faz no prazo designado, o vício passa a ser compreendido como insanável, não podendo ocorrer juntada posterior de instrumento de mandato hábil <a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a>.
A questão pode adquirir contornos ainda mais complexos no contexto dos processos eletrônicos e a dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças dos autos originários, nos casos previstos no artigo 1.017, §5º, do CPC, que dispensam a juntada das peças obrigatórias (incluindo instrumento de mandato) em se tratando de autos eletrônicos.
Não é incomum que, tramitando os autos de origem e o recurso de forma eletrônica, o advogado deixe de instruir o agravo de instrumento o instrumento de mandato. Assim, é possível que, interposto posteriormente recurso especial, o processo não contenha a cadeia de procurações conferindo poderes para o subscritor do recurso, sendo necessária, portanto, a intimação da parte para regularizar a situação dentro de prazo razoável.
Deixando a parte de atender a determinação para sanar o vício na representação processual, a consequência é não-conhecimento do recurso especial, ainda que os autos eletrônicos na origem sejam possíveis de ser acessados e, neles, conste a cadeia completa de procurações e substabelecimentos <a href="#_ftn14" name="_ftnref14">[14]</a>.
De todo modo, os artigos 76 e 932, parágrafo único, ambos do CPC 15, exigiram que o STJ conferisse novos contornos à Súmula 115, de maneira a compatibilizar o verbete sumular ao novo texto legal. Dessa forma, a rigor, antes de inadmitir o recurso especial fundado em irregularidade na representação processual, o STJ deve conferir prazo para que a parte promova a sua regularização.
Apenas se não sanado o vício, poderá o STJ determinar o não-conhecimento do recurso especial. Nessa hipótese, ainda se veem traços da jurisprudência defensiva do STJ, por exemplo, ao não se admitir a juntada de instrumento de mandato posteriormente ao decurso do prazo razoável e, ainda, ao não aceitar que os respectivos instrumentos de mandato constem de autos eletrônicos apartados (i.e. agravo de instrumento no âmbito do tribunal a quo), mesmo que o processo eletrônico seja de fácil acesso.
A Súmula 115 do STJ, portanto, não foi reputada como incompatível com o CPC 15, mas foi remoldada, à luz do novo código, para se harmonizar com a legislação processual civil vigente.
<h3>Conclusão</h3>
Conquanto o CPC 15 tenha garantido importantes avanços que serviram como forma de combater a jurisprudência defensiva dos Tribunais Superiores, a Súmula 115 do STJ subsiste no campo de aplicação da Corte Superior, porém foi revisitada para se compatibilizar com as novas disposições trazidas pelo CPC 15 acerca da possibilidade de sanar vícios de representação processual e em recursos excepcionais.
Ainda assim, embora tenha sido afastada a rigidez formal excessiva que serviu de terreno para a edição da Súmula 115, a jurisprudência do STJ, mesmo no âmbito do CPC 15, continua a adotar entendimento rigoroso se não regularizada a representação processual após a intimação específica para tanto, o que indica, em certa medida, a manutenção de posição mais “defensiva” da Corte.
Daí porque é de suma importância a manutenção do olhar atento do advogado sobre a cadeia completa de instrumentos de mandato nos autos (físicos ou eletrônicos) – por maior que seja a aparente injustiça e afastamento aos preceitos fundamentais do CPC 15, com a manutenção do verbete sumular –, evitando que subsistam ruídos na representação processual, a fim de se evitar uma decisão de não conhecimento do recurso especial interposto.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> STJ, AgRg no Ag 37.804-RS, ministro relator Sálvio de Figueiredo, 4a Turma, julgado em 30.08.1993.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> STJ, AgRg no Ag 39.290-SP, ministro relator Antônio Torreão Braz, 4a Turma, julgado em 19.04.1994.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> STJ, AgRg no AREsp 609.138/SC, Rel. ministro Luis Felipe Salomão, 4a Turma, julgado em 18.12.2014.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> STJ, EDcl no AgRg no AREsp 552.221/RS, Rel. ministro Mauro Campbell Marques, 2a Turma, julgado em 04.12.2014.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> STJ, EAREsp 750.657/RJ, ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva, relator p/ Acórdão ministro Antonio Carlos Ferreira, 2a Seção, julgado em 22.06.2016.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> MORETO, Mariana Capela Lombardi. MELICHAR SUASSUNA, Marcela. A aplicação da Súmula 5 do STJ. JOTA (2022). Disponível em <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/sumula-5-stj-como-aplicacao-28022022">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/sumula-5-stj-como-aplicacao-28022022</a>.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> MORETO, Mariana Capela Lombardi. MELICHAR SUASSUNA, Marcela. Súmula 7 do STJ: da origem à aplicação pelos tribunais. JOTA (2021). Disponível em <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/sumula-7-do-stj-da-origem-a-sua-aplicacao-pelos-tribunais-24052021">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/sumula-7-do-stj-da-origem-a-sua-aplicacao-pelos-tribunais-24052021</a>.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> MORETO, Mariana Capela Lombardi. A Súmula 83 e o papel fundamental do STJ na uniformização de jurisprudência. JOTA (2021). Disponível em: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/sobre-sumula-83-do-stj-08042021">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/sobre-sumula-83-do-stj-08042021</a>.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Esse entendimento decorreu do julgamento do REsp 1.813.684/SP, em 02.10.2019 pela Corte Especial do STJ, porém modulando-se os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada fosse aplicada tão somente aos recursos interpostos após a publicação do referido acórdão.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> Artigo 76, § 1º, CPC. “Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.”
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”) encaminhou ofício à Presidência do STJ em 03 de maio de 2016 no qual se requeria o cancelamento da Súmula 115 do STJ (Ofício disponível em <a href="http://s.oab.org.br/arquivos/2016/05/oficio-645-francisco-falcao-stj-cancelamento-de-enunciado-sumula-115-stj-1157461661.pdf">http://s.oab.org.br/arquivos/2016/05/oficio-645-francisco-falcao-stj-cancelamento-de-enunciado-sumula-115-stj-1157461661.pdf</a>)
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> STJ, PET no AREsp 1.387.998/SP, ministra relatora Maria Isabel Gallotti, 4a Turma, julgado em 11.06.2019.
<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> STJ, AgInt no AREsp 1867405/RS, ministro relator Marco Aurélio Belizze, 3a Turma, julgado em 11.10.2021.
<a href="#_ftnref14" name="_ftn14">[14]</a> STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1964602/RJ, ministro relator Marco Buzzi, 4a Turma, julgado em 21.02.2022

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Uma análise comparativa de sua interpretação e aplicação à luz do CPC 73 e do CPC 15

Súmula 115 e a manutenção de uma posição mais &#8216;defensiva&#8217; do STJ

Súmula 115 e a manutenção de uma posição mais 'defensiva' do STJ

Uma análise comparativa de interpretação e aplicação da Súmula 115 do STJ à luz do CPC 73 e do CPC 15