Opinião & Análise

Direito Tributário

Súmula 11 do Carf: quando termina o distinguishing e começa o overruling?

Súmulas administrativas são normas em sentido estrito, que se tornam vinculantes pela edição de portarias

carf
(Foto: JOTA)

As súmulas administrativas representaram uma incrível vitória do administrado, que sempre exigiu do Estado uma previsibilidade, em nome da segurança jurídica. Frutos de uma clara atitude de self restraint, essas súmulas precisam de um critério objetivo de aplicação, dentro de uma lógica proposicional. O subjetivismo na sua aplicação levaria à sua total ineficiência. Diferentemente das […]

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