
Os processos que discutem infrações aduaneiras são julgados segundo o rito do Decreto n. 70.235/1972, que, segundo sua própria ementa, “dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências”. Em suma, o rito do processo administrativo fiscal (PAF), por disposição legal (art. 768 do Decreto n. 6.759/2009), também é utilizado na análise contenciosa de […]