Opinião & Análise

Ações coletivas

Sugestões ao Projeto de Lei 4441/2020

Proposta de inclusão do controle judicial da validade do instrumento de autocomposição coletiva

substitutivo, governabilidade reforma da previdência
Fachada do Congresso Nacional / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Projeto de Lei (PL) nº 4441/2020,[1] de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), avança substancialmente na proposição de uma nova disciplina para o procedimento da ação civil pública. Dentre os temas de relevância ou inovação legislativa dispostos no PL, é possível realçar a previsão de: critérios de aferição da adequação da legitimidade para […]

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