Tributário
Um diálogo entre a sociedade e a AGU através da Consulta Pública disponibilizada pela Portaria 456/2023
Como bem noticiado em artigo publicado recentemente por um dos autores, a AGU veio a disponibilizar, em seu site oficial, consulta pública acerca da proposta de nova regulamentação para o uso de precatórios nas hipóteses previstas no §11 do art. 100 da CRFB/88, tais como a aquisição de imóveis da União, o pagamento de outorgas […]
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Rodrigo Veiga Freire e Freire