Ana Paula Lui

Vladimir Veronese

Em 26 de dezembro de 1977 houve a publicação do Decreto-lei nº 1.598. No parágrafo 2º do seu artigo 38 foi estabelecida uma regra bastante simples e objetiva: as subvenções para investimentos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, que fossem devidamente registradas na antiga conta de reserva de capital (atualmente reserva de lucros) não seriam computadas na determinação do lucro real.
Posteriormente, no ano de 1978, a Coordenação do Sistema de Tributação (“Cosit”) consignou o seu entendimento sobre a matéria em questão, por meio do Parecer Normativo nº 112, estabelecendo que a caracterização da subvenção para investimentos também dependeria da configuração das seguintes características: (i) intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico; bem como a (iv) sincronia entre a intenção do subvencionador com a ação do subvencionado.
Ainda que a legalidade do referido Parecer Normativo seja discutível, fato é que, passados aproximadamente 38 anos de sua publicação, suas disposições norteiam o entendimento da Receita Federal do Brasil e da jurisprudência administrativa na análise das subvenções para investimentos concedidas por diversos entes federativos.
Apesar da inexistência de uma jurisprudência sólida caracterizando de maneira objetiva os aspectos relevantes que devam ser considerados para que uma subvenção seja considerada como “para investimentos”, verifica-se que as autoridades fiscais e as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ainda defendem posicionamentos já claramente superados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (“CSRF”).
Um assunto gerador de questionamentos fiscais é a utilização da subvenção como reforço do capital de giro das empresas. Geralmente, amparadas em trechos dos contratos de financiamentos que preveem a possibilidade da utilização dos recursos no reforço do capital de giro das empresas, as autoridades fiscais defendem que tal finalidade seria sinônimo de subvenção para custeio.
Contudo, não é correto pressupor que as subvenções concedidas com a finalidade de reforçar o capital de giro das empresas sejam liberadas sem a exigência de qualquer contrapartida. De fato, o incremento do capital de giro faz parte do acordo financeiro no qual, geralmente,  estão englobados a assinatura de Protocolos de Intenções, Termos de Acordo de Concessão de Regimes Especiais, a apresentação de projetos de viabilidade econômico-financeira dos empreendimentos, bem como a existência de cláusulas específicas nos Contratos de Financiamento, celebrados com os agentes financeiros de cada programa, assegurando o compromisso dos entes subvencionados na aplicação dos recursos recebidos na implantação/expansão de determinado negócio.
O assunto em questão foi analisado pela CSRF em 19/11/2013, ocasião na qual foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte e se prolatou o acórdão nº 9101-001.798. Deveras, os fatos narrados no referido acórdão demonstram que o único fundamento para a descaracterização da subvenção para investimento concedida pelo Estado do Ceará foi a sua destinação para o capital de giro.
Ao analisar tal situação, o colegiado, por unanimidade de votos, entendeu que à luz da legislação que concedeu o benefício, bem como de todos os documentos comprobatórios de que o reforço do capital de giro seria utilizado na atividade industrial do contribuinte, não restou devidamente comprovado que a subvenção seria para custeio.
Tal posicionamento foi integralmente reproduzido pela CSRF na sessão de julgamento realizada em 04/05/2016, ao analisar, novamente, autuação fiscal que descaracterizou a subvenção para investimentos concedida pelo Estado do Ceará, com base nos mesmos fundamentos anteriormente citados. Ou seja, nessa ocasião, mediante a publicação do acórdão nº 9101-002.329, o colegiado reafirmou o posicionamento de que são insubsistentes as autuações ficais que fundamentam a descaracterização da subvenção para investimentos apenas pelo fato de que os recursos foram utilizados como reforço do capital de giro, sem qualquer desqualificação adicional sob o ponto de vista fático ou legislativo.
Outro tema utilizado como fundamento de autuações fiscais há anos é o entendimento acerca da necessidade de contemporaneidade entre o recebimento dos recursos e sua aplicação em empreendimentos econômicos. Tal posicionamento decorre de uma análise apressada a respeito do disposto no já mencionado Parecer Normativo Cosit nº 112/78, que, em sua literalidade, apenas dispõe sobre a necessidade de sincronia entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado.
Todavia, a impossibilidade de se “carimbar” o dinheiro e a desnecessidade de casamento entre o momento do gozo do benefício e a sua aplicação é tema já pacífico na jurisprudência do CARF e da CSRF. Como bem reconhecido no acórdão nº 9101-001.094 da CSRF, considerando que diversas subvenções para investimentos exigem o cumprimento de certos requisitos para gerar a sua ativação, é natural que, inicialmente, as empresas apliquem recursos próprios na implantação do empreendimento econômico para, depois, receberem o auxílio estatal.
Além disso, se determinadas subvenções para investimento possuem como objetivo o financiamento de parte do ICMS devido, é pressuposto que a unidade industrial já deva estar em  funcionamento (ao menos inicial) para ensejar o fomento dos seus projetos de expansão. Ou seja, nesse momento já se realizou boa parte dos investimentos prometidos ao Estado.
Sobre o tema em foco, a CSRF proferiu em 04/05/2016 o acórdão nº 9101-002.335, mediante o qual se negou, por unanimidade de votos, o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. A subvenção  analisada pelo colegiado foi concedida pelo Estado da Bahia e o fundamento para a sua caracterização como para custeio foi a alegação de  ausência de vinculação específica dos valores recebidos na aplicação em bens e direitos ligados ao empreendimento econômico.
O entendimento proferido no julgado em questão manifesta que o que deve ser verificado é a comprovação de investimentos “em montante proporcional às transferências recebidas”. No entanto, apesar da desnecessidade de perfeito sincronismo, o voto proferido deixou claro, em diversos trechos, a necessidade de existência na lei de mecanismos de fiscalização que assegurem a destinação dos recursos na execução do projeto aprovado.
Diante da existência de diversas subvenções para investimentos concedidas pelos entes federativos, é evidente que a análise específica de cada legislação, bem como de todos os documentos particulares de cada caso, especialmente aqueles que se prestam a comprovar a realização dos investimentos pelos contribuintes, será determinante para o desfecho de cada discussão em específica. Contudo, espera-se que os entendimentos já consolidados pela jurisprudência administrativa sejam respeitados para que os contribuintes possam sentir um pouco mais de segurança jurídica na análise de um tema disciplinado há tantos anos na legislação brasileira.

Mallet of justice!

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JOTA

Análise de cada legislação será determinante para o desfecho de cada discussão em específica

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Análise de cada legislação será determinante para o desfecho de cada discussão em específica