
A implementação das leis de substância econômica – ou ES laws – integram o esforço da OCDE para mitigar os efeitos de regimes fiscais existentes em jurisdições que não tributam a renda – ou tributam a taxas nominais, que permitem que estruturas societárias sem atividade econômica efetiva aufiram lucros não compatíveis com a sua capacitação […]