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créditos não tributários

STJ trará definição sobre seguro-garantia judicial

Discussão gira em torno da possibilidade de suspensão ou não da exigibilidade de créditos não tributários

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seguro-garantia judicial
Crédito: José Cruz/Agência Brasil

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, os Recursos Especiais 2.007.865/SP, 2.037.317/RJ, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ, no último dia 20 de junho, para definir se “a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário”. Esses recursos […]

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