Leandro Mirra

Em recente decisão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) entendeu que as áreas de reserva legal devem ser excluídas do cálculo do porte de imóveis rurais para fins de classificação fundiária. Além de impactar diretamente a política de reforma agrária e os direitos dos proprietários, a medida levanta questionamentos sobre seus reflexos no Cadastro Ambiental Rural (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/car">CAR</a>), instrumento fundamental para a regularização ambiental das propriedades rurais.
O julgamento do Recurso Especial 1.947.564/MT determinou que as áreas de reserva legal – espaços protegidos dentro das propriedades rurais para preservação da vegetação nativa – devem ser excluídas do cômputo da extensão total do imóvel para sua classificação fundiária.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
Historicamente, a legislação agrária brasileira classifica imóveis rurais em minifúndios, pequenas, médias e grandes propriedades com base na unidade de medida denominada módulo fiscal. Até então, a reserva legal era considerada na área total, impactando essa classificação e, consequentemente, direitos e deveres dos proprietários, inclusive em processos expropriatórios para fins de reforma agrária.
A decisão altera a forma como se mensura o tamanho das propriedades para diversos fins legais, especialmente no âmbito da desapropriação para reforma agrária e na tributação rural, ao mesmo tempo em que gera desafios para a gestão de políticas ambientais vinculadas ao CAR.
A nova interpretação do STJ pode modificar significativamente o cenário fundiário no Brasil:
<ul>
<li>
Redução do risco de desapropriação para reforma agrária
</li>
</ul>
Com a exclusão da reserva legal do cálculo da área do imóvel, muitas propriedades antes classificadas como grandes poderão ser reclassificadas como médias, tornando-se imunes à desapropriação para fins de reforma agrária. Isso pode reduzir o universo de terras passíveis de redistribuição, afetando políticas de acesso à terra.
<ul>
<li>
Impacto na tributação rural
</li>
</ul>
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que considera o tamanho e a utilização do imóvel, pode ser impactado pela nova forma de cálculo da área da propriedade. Com uma possível reclassificação fundiária, imóveis antes considerados grandes podem passar a pagar menos tributos.
<ul>
<li>
Ajustes em contratos e financiamentos
</li>
</ul>
Muitos contratos e operações financeiras no setor agropecuário são baseados na classificação fundiária das propriedades. A decisão pode gerar a necessidade de revisão contratual e readequação de financiamentos rurais vinculados a determinadas categorias de propriedade.
<ul>
<li>
Possível judicialização
</li>
</ul>
A nova interpretação pode levar a disputas judiciais sobre reclassificação de imóveis, especialmente em processos administrativos de desapropriação, tributação e acesso a benefícios públicos.
Criado pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012), o CAR é um registro eletrônico obrigatório que integra informações ambientais das propriedades rurais, incluindo reservas legais, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e remanescentes de vegetação nativa. Com a decisão do STJ, surge um possível descompasso entre a classificação fundiária e o cadastro ambiental, gerando impactos relevantes:
<ol>
<li>
Revisão da base de dados fundiária e ambiental 
A decisão pode incentivar proprietários rurais a revisarem seus registros, especialmente aqueles cuja classificação do imóvel foi alterada. Isso pode levar a uma reanálise dos cadastros e exigir ajustes nos critérios adotados pelo governo para políticas de regularização ambiental.
</li>
</ol>
<ol start="2">
<li>
Reflexos no Programa de Regularização Ambiental (PRA) 
O PRA permite que produtores rurais regularizem passivos ambientais, como déficits de reserva legal. Com a nova interpretação do STJ, algumas propriedades antes consideradas grandes podem ser reclassificadas como médias, potencialmente alterando sua elegibilidade para determinados programas ambientais.
</li>
</ol>
<ol start="3">
<li>
Impacto no crédito rural e incentivos ambientais 
O CAR é um requisito para concessão de crédito rural e adesão a incentivos ambientais, como o Programa ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono). Com a mudança na forma de cálculo fundiário, pode haver reflexos na classificação de imóveis para acesso a financiamentos e benefícios ambientais.
</li>
</ol>
<ol start="4">
<li>
Possível necessidade de regulamentação
</li>
</ol>
O governo pode precisar revisar normativas para harmonizar a nova interpretação do STJ com as exigências ambientais, evitando insegurança jurídica e lacunas normativas no tratamento de imóveis rurais.
A decisão do STJ redefine a forma como o porte dos imóveis rurais é calculado, trazendo impactos significativos tanto para a política fundiária quanto para o Cadastro Ambiental Rural. Ao mesmo tempo em que reduz o risco de desapropriação para proprietários e altera a tributação rural, a medida pode gerar desafios na regularização ambiental, no acesso a financiamentos e na implementação de políticas de preservação e reforma agrária.
Diante desse novo cenário, é essencial que produtores rurais, advogados, órgãos reguladores e agentes do mercado acompanhem os desdobramentos da decisão e suas implicações, garantindo segurança jurídica e equilíbrio entre a proteção ambiental e os direitos fundiários no país.

zona-rural-fazenda

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Medida levanta questionamentos sobre seus reflexos no CAR

STJ redefine cálculo do porte de imóveis rurais: impactos e reflexos jurídicos

Medida levanta questionamentos sobre seus reflexos no CAR