Ricardo Motta

Em muitas empresas, o impacto de um repetitivo do STJ aparece primeiro no fechamento contábil, não no monitoramento jurídico. A tese foi fixada. Os processos suspensos voltaram. A provisão precisou ser revisada. O jurídico sabia do julgamento. Não havia cruzado com a carteira.
Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça fixou 79 teses sob o rito dos recursos repetitivos, sendo 37 no primeiro semestre e 42 no segundo. Não se trata de mera produção jurisprudencial. São precedentes qualificados, com aplicação obrigatória aos processos que discutem a mesma questão de direito e que devem ser observados por juízes e tribunais, salvo distinção efetiva do caso concreto ou superação do entendimento.
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Ainda assim, esse dado passou quase despercebido em boa parte dos relatórios de gestão dos departamentos jurídicos. A pauta dominante do ano foi outra: inteligência artificial, automação, legaltech. Tudo isso importa. Mas, enquanto se discutia o futuro da advocacia, o STJ estava redesenhando o presente do contencioso.
Monitorar julgados é atividade de acompanhamento. Cruzar repetitivos com a carteira ativa é gestão de risco. São práticas diferentes, com impactos diferentes, e ainda há um descompasso relevante entre as duas na maior parte dos departamentos jurídicos. Muitos conseguem monitorar. Poucos transformam esse monitoramento em ferramenta concreta de decisão.
A lógica é conhecida. O que ainda é subestimado é o que acontece com a carteira quando a tese é fixada.
Em 2025, o STJ devolveu às cortes de origem mais de 11 mil recursos em razão da afetação de temas repetitivos. Esses recursos voltaram não para um novo exame amplo do mérito, mas para receber a orientação firmada pelo tribunal superior.
O número, por si só, não diz muito. O que importa é o que estava por trás dele: exposição concentrada, acumulada em silêncio. A empresa que tinha milhares de processos suspensos sobre o mesmo tema não estava administrando milhares de riscos independentes. Estava acumulando uma única frente de risco, com potencial de ser resolvida em bloco. Se a tese for adversa, o impacto é imediato e sistêmico. Se for favorável, a oportunidade também precisa ser capturada com rapidez.
Para que isso não fique no plano abstrato, basta olhar três movimentos de 2025 com impacto direto sobre carteiras de consumo em varejo, serviços financeiros e seguros.
O primeiro foi o Tema 1.198, julgado pela Corte Especial em março. A tese fixou que, diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode, de forma fundamentada e com observância da razoabilidade do caso concreto, exigir a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. Para empresas de varejo e e-commerce com volume expressivo de ações consumeristas, trata-se de ferramenta defensiva relevante. Quem não mapeou esse precedente e não treinou sua equipe para identificar e sustentar indícios de abuso continua operando como se o STJ não tivesse alterado o terreno.
O segundo foi o Tema 1.282, julgado em fevereiro. A Corte Especial decidiu que o pagamento de indenização por sinistro não transfere à seguradora as prerrogativas processuais do consumidor, especialmente quanto à competência na ação regressiva. Para empresas que figuram no polo passivo dessas demandas, o efeito é direto: a equação processual muda, inclusive na discussão sobre foro e inversão do ônus da prova. O jurídico que cruzou essa tese com a carteira já ajustou sua estratégia. O que não cruzou tende a perceber isso tarde demais.
O terceiro ainda está em formação, mas já produz efeito relevante. O Tema 1.378 foi afetado em setembro de 2025 para definir se as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central são ou não suficientes, por si sós, para aferir abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários. A afetação determinou o sobrestamento dos recursos especiais e agravos internos sobre a mesma controvérsia. Para instituições financeiras e fintechs com carteiras expressivas de ações revisionais, esse é o tipo de repetitivo que precisa chegar ao comitê de crédito antes de chegar ao relatório jurídico.
A diferença do jurídico estratégico não está em saber o que o STJ decidiu. Essa informação está disponível no portal do tribunal. A diferença está no que fazer com ela antes, durante e depois de cada julgamento.
O trabalho começa antes da tese ser fixada. Quando um tema é afetado, a carteira precisa ser mapeada. Quantos processos tratam daquele ponto? Em que direção caminham as decisões atuais? Qual o risco de concentração se a tese sair adversa? Esse mapeamento alimenta a provisão, mas pode também justificar a análise sobre participação como amicus curiae, com chance real de influenciar a formação da tese antes do julgamento.
Depois da tese fixada, o trabalho muda de natureza, mas não diminui. É preciso revisar a estratégia dos casos suspensos, ajustar as teses dos processos ativos que ainda comportem distinção e, onde couber, converter previsibilidade em acordo.
Há ainda uma dimensão que o departamento jurídico raramente leva espontaneamente ao board: o impacto sobre a provisão. O CPC 25 não deixa margem para interpretação criativa: passivo provável e estimável precisa ser reconhecido. Repetitivo pendente sobre tema central da carteira pode ser justamente o tipo de variável capaz de alterar a probabilidade e a mensuração do passivo. Provisão que ignora esse dado pode passar pela auditoria sem ressalva formal, mas está calculada sobre informação incompleta. Mais cedo ou mais tarde, alguém vai perguntar.
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Entre 2018 e 2025, os temas afetados por ano no STJ passaram de 24 para 100. O movimento não parece reversível. O tribunal está mais produtivo, mais estruturado e mais comprometido com a cultura de precedentes.
A empresa que não sabe quais dos 79 temas fixados em 2025 afetam sua carteira, em que direção a tese saiu e qual o impacto potencial sobre a provisão não está gerenciando o contencioso. Está sendo gerenciada por ele.

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JOTA

Quem não sabe em que direção a tese saiu e qual o impacto potencial sobre a provisão não está gerenciando o contencioso, está sendo gerenciado por ele

STJ fixou 79 teses em 2025: sua empresa já sabe quais a afetam?

Quem não sabe em que direção a tese saiu e qual o impacto potencial sobre a provisão não está gerenciando o contencioso, está sendo gerenciado por ele