Mirielle Carvalho

Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) determinou, nesta quarta-feira (2/4), que a fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O caso trata de um recurso contra uma decisão da 3ª Turma do STJ, que aplicou os honorários em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, após o indeferimento do pedido de inclusão dos sócios no polo passivo. 
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
A discussão se deu no <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202203847172&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">EREsp 2.042.753</a>, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques. No acórdão questionado, a 3ª Turma pontuou que, no julgamento do REsp 1.925.959, o colegiado adotou nova orientação no sentido de que "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo".
Ao analisar o caso, o relator ressaltou que o colegiado adotou a orientação de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, resultando na não inclusão do sócio no polo passivo, enseja a fixação de horários advocatícios em favor do advogado que foi indevidamente chamado a litigar.
"A fixação, portanto, de honorários advocatícios em incidentes processuais é cabível quando há alteração substancial da lide, como no caso de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica", assinalou o relator.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
No recurso, a parte aponta divergência entre o acórdão do colegiado, o entendimento da Corte Especial do STJ e a jurisprudência dominante das demais turmas do tribunal. Alega que, no âmbito de cumprimento da sentença, houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para buscar a sucessão empresarial da empresa.
Por isso, defendia no recurso ser indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito de incidentes processuais como o de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal, exceto em casos que são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal.

fixação de honorários advocatícios

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Segundo o STJ, fixação será cabível em casos como o indeferimento do pedido de desconsideração da pessoa jurídica

STJ: Fixação de honorários é cabível em incidentes que alteram substancialmente a lide

Segundo o STJ, a fixação dos honorários será cabível em incidentes como o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica