Henry Lummertz
Em 14 de outubro de 2015, a 1ª Seção do STJ decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que é devido o IPI na comercialização de produtos importados, mesmo que não exista qualquer industrialização em território nacional. A decisão representa uma completa inversão do entendimento que havia sido adotado pela própria 1ª Seção do STJ há […]