Opinião & Análise

STJ

STJ e a segurança jurídica

Mudança recente na jurisprudência sobre IPI traz prejuízo evidente à confiabilidade e previsibilidade

Foto: Sérgio Lima/STJ.

Em 14 de outubro de 2015, a 1ª Seção do STJ decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que é devido o IPI na comercialização de produtos importados, mesmo que não exista qualquer industrialização em território nacional.

A decisão representa uma completa inversão do entendimento que havia sido adotado pela própria 1ª Seção do STJ há pouco mais de um ano, quando, em junho de 2014, concluiu diversos julgamentos relativos à cobrança do IPI na comercialização de produtos importados, firmando entendimento no sentido de que, pago o IPI na importação, o imposto não poderia ser novamente cobrado na saída do produto do estabelecimento do importador, a menos que nele se realizasse algum processo de industrialização.

Naquele momento, tratava-se também do julgamento de embargos de divergência, recurso destinado a uniformizar o entendimento do STJ acerca de determinada matéria, resolvendo eventuais divergências internas e dando uma solução definitiva à questão jurídica controvertida. Ao uniformizar a jurisprudência do STJ, os embargos de divergência contribuem para a unidade do Direito e para a segurança jurídica. São, igualmente, importante instrumento para assegurar a autoridade do STJ como intérprete último da legislação federal e para prevenir o descrédito que ameaça o tribunal, quando profere decisões discrepantes acerca de uma mesma questão jurídica.

A partir daqueles julgamentos, seguiram-se dezenas de decisões dos Ministros da 1ª Seção, que, monocraticamente, davam provimento a recursos especiais dos contribuintes ou negavam provimento a recursos especiais da Fazenda Nacional, o que indica que os próprios Ministros reconheciam que aquelas decisões representavam a “jurisprudência dominante” do STJ. Em algumas dessas decisões destacava-se o papel do STJ como “um tribunal de precedentes” e sua missão de “unificar a interpretação da legislação federal”, ressaltando-se, ainda, a necessidade de que o entendimento fosse seguido, independentemente de os Ministros com ele concordarem.

Por fim, as decisões do STJ vinham sendo mantidas pelo STF, sob o fundamento de que a matéria envolvia apenas a interpretação da legislação infraconstitucional, o que conduzia à convicção de que o entendimento do STJ representaria o posicionamento definitivo do Poder Judiciário acerca da matéria. Tudo indicava, portanto, que o entendimento firmado pelo STJ em junho de 2014 correspondia ao entendimento definitivo acerca da matéria.

Independentemente de se concordar com esse ou aquele posicionamento, a recente mudança de jurisprudência do STJ levanta novamente questionamentos acerca da função institucional do tribunal e da necessidade de se proteger a segurança jurídica.

Evidentemente, a mudança de jurisprudência é possível. Mas não se pode ignorar que ela pode prejudicar a confiabilidade e a previsibilidade do Direito, além de colocar em risco a atuação da jurisprudência como parâmetro para definição da conduta dos jurisdicionados. É necessário que os tribunais atuem de forma que os jurisdicionados possam planejar seu futuro com base nos entendimentos por eles firmado, que possam definir a conduta que adotarão levando em conta um desenvolvimento refletido e sistemático da jurisprudência. Por isso, a mudança de jurisprudência deve ser implementada apenas quando se estiver diante uma justificativa adequada, plausível e razoável.

E, para que o STJ cumpra sua função de definir em última instância a interpretação da legislação federal e atue como uma corte de precedentes, proferindo decisões que sejam seguidas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pelos jurisdicionados, é fundamental que ele próprio siga seus precedentes e zele pela estabilidade de sua jurisprudência.

No presente caso, no entanto, a única circunstância que justificou a mudança da jurisprudência foi a alteração da composição da 1ª Seção do STJ. A legislação continua a mesma e todas as circunstâncias relevantes para o julgamento também. Os argumentos que agora prevaleceram já haviam sido debatidos, valorados e rejeitados nas decisões anteriores.

O prejuízo para a confiabilidade é evidente: aquele que definiu sua conduta a partir do entendimento anterior vê-se agora surpreendido pela valoração jurídica dessa mesma conduta com base no novo posicionamento do STJ. A previsibilidade é igualmente abalada: se o entendimento anterior foi alterado diante da mudança da composição da 1ª Seção do STJ, por que o atual também não haverá de sê-lo, quando de uma futura alteração dos Ministros que a compõem? Por fim, a função do STJ como corte de precedentes é prejudicada: se o entendimento atual poderá ser alterado, por que se deveria observá-lo?

De qualquer forma, implementada a mudança da jurisprudência, deve-se adotar as medidas necessárias para proteger a segurança jurídica e a confiança daqueles que se basearam na jurisprudência anterior para definir sua conduta, inclusive com a dispensa de juros e multas em eventuais lançamentos relativos ao IPI que haja deixado de ser pago em função do entendimento anteriormente fixado pelo STJ.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito