STJ deve pavimentar segurança jurídica para o Peso por Eixo

Em outubro de 2021 o STJ noticiava que o “(…) Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.908.497 e 1.913.392, (…), para julgamento sob o rito dos repetitivos.”, cadastrada como Tema 1.104, cujo objeto é “Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais […]