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Direito Tributário

STJ delimita aplicação do IDPJ nas execuções fiscais

Entendimento inédito manifestado pela 1ª Turma é de extrema relevância para delimitar o alcance das pretensões da Fazenda

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Sessão de julgamento da 1ª Turma do STJ. Crédito: José Alberto

A controvérsia sobre o cabimento da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em matéria tributária, especialmente em execuções fiscais, ganhou mais um capítulo com o inédito julgamento do tema pela 1ª Turma do STJ. Apreciando os Recursos Especiais nºs 1.173.201/SC e 1.775.269/PR, sob a relatoria do ministro Gurgel de Faria, o Colegiado […]

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