Opinião & Análise

STJ

STJ define prazo prescricional para cobrança de demurrage (sobre-estadia) de contêiner

Prescrição depende de disposição prévia sobre o cálculo de demurrage

Na coluna do mês de junho, escrevi sobre o acirrado debate doutrinário e jurisprudencial, inclusive dentro do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto ao lapso prescricional para cobranças de demurrage de contêineres. Através de acórdão publicado em 04.09.2015, a 2ª Seção do STJ decidiu: quando decorrente do transporte unimodal (marítimo) [1], a prescrição é […]

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