Opinião & Análise

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O STJ e sua interpretação da cláusula de supressão das garantias pessoais

Tema ainda não está pacificado nos tribunais brasileiros

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Créditos: Scott Graham/Unsplash

Ao longo de sua história, a legislação falimentar brasileira foi objeto de diversos conflitos interpretativos e divergências doutrinárias. Em um primeiro momento coube ao Poder Legislativo o desafio de pacificar tais temas pela edição de novas leis, como é o caso da Lei 11.101/05 – a Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF) –, […]

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