O STJ e sua interpretação da cláusula de supressão das garantias pessoais

Ao longo de sua história, a legislação falimentar brasileira foi objeto de diversos conflitos interpretativos e divergências doutrinárias. Em um primeiro momento coube ao Poder Legislativo o desafio de pacificar tais temas pela edição de novas leis, como é o caso da Lei 11.101/05 – a Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF) –, […]