Caroline Mian Bernardeli Bernardo

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar caso concreto, novamente entendeu por aplicar de forma extensiva o cabimento do Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil.
O CPC 2015 inovou as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, visto que trouxe expressamente, e de forma taxativa, as hipóteses para a sua interposição, ou seja, em tese, estaria limitando seu cabimento apenas àquelas previstas na legislação.
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Diferente do que previa o CPC anterior em seu art. 522, que dispunha que o Agravo seria cabível contra as decisões interlocutórias quando se tratasse de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, o código atual, como dito acima, trouxe hipóteses taxativas para cabimento do recurso.
Todavia, após o advento do novo CPC surgiram discussões sobre o Agravo de Instrumento possuir rol de cabimento taxativo ou exemplificativo, visto que, a depender da decisão interlocutória proferida, poderia ocasionar prejuízo à parte.
Diante de tais divergências na doutrina e também na jurisprudência, esse assunto foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos especiais e, assim, a Corte Superior passou a aplicar uma interpretação extensiva às hipóteses de cabimento do Agravo.
Como exemplo, cita-se o Respe 1.752.049/PR, em que se entendeu que o Agravo de Instrumento, em suas hipóteses típicas, é bastante amplo e dotado de diversos conceitos jurídicos indeterminados, e assim, a cada caso concreto, a Corte Superior de Justiça deverá ser instada a se manifestar sobre cada uma das hipóteses de cabimento.
O entendimento exarado pelo STJ vem de encontro com a Constituição Federal, em que o art. 5º, inciso XXXV estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.
E assim foi se firmando o entendimento do STJ pela ampliação das hipóteses de cabimento do Agravo.
Neste sentido, a Corte Superior<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> entendeu que o caso concreto deve ser analisado a partir de um requisito objetivo, qual seja, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, possibilitando a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015, CPC.
Reconheceu-se assim, que o rol previsto no dispositivo legal acima mencionado traz uma taxatividade mitigada por uma cláusula adicional de cabimento, que admite uma interpretação extensiva ou analógica.
Desta feita, recentemente o STJ levou a debate se o inciso VI, do art. 1.015 do CPC, em que é previsto o cabimento do Agravo contra decisão que indefere exibição ou posse de documento, seria aplicado a partir de um simples pedido feito nos autos ou somente decorrente do incidente próprio para tanto, ou seja, mais uma vez discutiu-se se a recorribilidade seria mais ampla, abrangendo qualquer decisão que envolvesse exibição ou posse de documentos ou coisa<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Neste caso levado a julgamento, não houve instauração de incidente de exibição de documentos nos termos do art. 396 a 404 do CPC, que exigem rito próprio, visto que a parte fez um simples requerimento de expedição de ofício para que um terceiro, estranho à lide, apresentasse documentos naqueles autos.
E assim, seguindo o entendimento já adotado, o STJ se pronunciou exarando que pouco importa, para fins de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento se a decisão que indeferiu o pedido de exibição tenha se dado na resolução de um incidente processual, de uma ação incidental ou de um simples requerimento nos autos.
Ou seja, o veículo processual é irrelevante face ao conteúdo decisório que decidiu sobre o pedido de exibição de documentos, e assim, conheceu e deu provimento ao recurso para que os autos retornassem ao juízo a quo para a devida análise do requerimento exibitório.
Como uma opinião pessoal sobre o tema, ao entender dessa forma, fica claro que a decisão da Corte foi certeira, pois evita que decisões interlocutórias possam causar prejuízos às partes, por isso, o cabimento do Agravo de Instrumento deve ser entendido se forma extensiva e analisado caso a caso.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>“Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.”
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a>Respe 1.696.396 - MT (2017/0226287-4).
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a>Recurso Especial nº 1.798.939 - SP (2018/0125600-8)

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3ª Turma conclui que regra do inciso VI do artigo 1015 do CPC deve ser entendida de forma abrangente

STJ: aplicação extensiva às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento

3ª Turma conclui que regra do inciso VI do artigo 1015 do CPC deve ser entendida de forma abrangente