Opinião & Análise

direito tributário

STJ adota critérios distintos sobre os juros de mora

Caráter acessório dos juros de mora à verba principal não prevaleceu em julgamento sobre pagamentos no âmbito do REFIS

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Crédito: Reprodução/Flickr STJ

A incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelos contribuintes a título de juros de mora é matéria amplamente debatida nos tribunais há bastante tempo e foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) da seguinte forma: “deve-se observar a natureza da verba principal, tendo em vista que os juros de mora seguem […]

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