João Pedro Quintanilha Rezende

Anna Iza Maia Leutwiler Tauil

A incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelos contribuintes a título de juros de mora é matéria amplamente debatida nos tribunais há bastante tempo e foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) da seguinte forma: "deve-se observar a natureza da verba principal, tendo em vista que os juros de mora seguem a sorte desta" (Recurso Especial n.º 1.596.362/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J.: 01/09/16).
Ou seja, de acordo com o STJ, para que os juros de mora não sejam oferecidos à tributação do Imposto de Renda, faz-se necessário que o recebimento da verba principal a que se vinculam não resulte em acréscimo patrimonial por parte do contribuinte.
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Assim é que, se os juros de mora incidem sobre verba de natureza remuneratória, devem ser oferecidos à tributação, ao passo que, se vinculados a verbas indenizatórias ou isentas, não precisarão sofrer a incidência do Imposto de Renda.
A regra parece ser simples e objetiva: os juros de mora possuem caráter meramente acessório à verba principal.
No entanto, mais recentemente, ao analisar controvérsia acerca da remissão de juros de mora no contexto de pagamentos realizados por meio de programas de anistia (no caso concreto, o REFIS instituído pela Lei n.º 11.941/09), o STJ parece não ter se atentado ao entendimento que atribui caráter acessório aos juros de mora.
Trata-se do julgamento recente dos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial n.º 1.404.931/RS, realizado pela 1ª Seção do STJ e cujo resultado foi desfavorável à pretensão do contribuinte.
A divergência de orientações entre as Turmas de Direito Público do STJ foi reconhecida pelo Ministro Herman Benjamin, tendo em vista que, enquanto a jurisprudência da 1ª Turma se firmou no sentido de que os juros de mora incidentes sobre a multa são integralmente perdoados no contexto em que a multa de ofício devida pelo contribuinte é totalmente remitida, a 2ª Turma entendia que a remissão de 100% dos juros de mora sobre a multa tornaria "inócua a redução específica de 45% (quarenta e cinco por cento) para os juros de mora" prevista na Lei n.º 11.941/09 (Recurso Especial 1.492.246/RS Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, DJe.: 10/06/15).
Admitidos os Embargos de Divergência, a 1ª Seção consolidou o entendimento capitaneado pela 2ª Turma do STJ, sob o racional de que a Lei n.º 11.941/09 traria disposição específica para redução dos juros de mora pagos no contexto do REFIS, de modo que não aplicar a redução de 45% ali prevista seria o mesmo que tornar morta a letra da lei.
Ousamos discordar do entendimento da 1ª Seção do STJ, especialmente em razão de ser contraditório com aquilo que a própria Corte sedimentou no julgamento da controvérsia envolvendo a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora.
<blockquote class="jota-article__eye">Ora, se os juros de mora possuem caráter acessório à verba principal paga em atraso, não há como se chegar a outra conclusão, senão a de que os juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício devida pelo contribuinte pelo recolhimento do tributo a destempo possuem natureza de multa.</blockquote>
Não se trata, aqui, de se analisar a questão de modo exclusivamente legal, atendo-se à letra fria da lei sem a necessária contextualização, tal como o fazia a 2ª Turma do STJ e, agora, a 1ª Seção. Trata-se, em verdade, de interpretar os dispositivos legais a partir do entendimento já consolidado pelo STJ anteriormente, de modo a conferir maior segurança jurídica na relação entre contribuintes e Fisco.
Sem a pacificação de entendimentos e a observância aos precedentes, não há como se chegar a um ambiente de confiança, o que torna as relações com a Administração Pública extremamente frágeis.
Ou os juros de mora são acessórios à verba principal, o que, por um lado, fará incidir o Imposto de Renda em diversas situações e, por outro, resultará na sua remissão no contexto do pagamento de multas por meio do REFIS, ou os juros moratórios possuem natureza autônoma, oportunidade em que devem ser reconhecidos como verba indenizatória, não podendo ser alvo de tributação, porém reduzidos em apenas 45% no pagamento de multas naquele programa de anistia.
Do contrário, com as devidas vênias, estaria o STJ adotando "dois pesos e duas medidas" ao decidir sobre a natureza dos juros de mora, de modo a poder beneficiar exclusivamente a Fazenda Pública. Isto é, no cenário de tributação pelo Imposto de Renda, são acessórios à verba principal e, via de regra, tributados, e no contexto do pagamento por meio do REFIS, são autônomos e, portanto, não remitidos em conjunto com as multas.
Portanto, entendemos que o recente julgamento da 1ª Seção do STJ no bojo dos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial n.º 1.404.931/RS deverá ser revisto futuramente, especialmente porque a matéria poderá voltar à análise daquele Colegiado em caso de afetação ao rito dos recursos repetitivos.
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JOTA

Caráter acessório dos juros de mora à verba principal não prevaleceu em julgamento sobre pagamentos no âmbito do REFIS

STJ adota critérios distintos sobre os juros de mora

Caráter acessório dos juros de mora à verba principal não prevaleceu em julgamento sobre pagamentos no âmbito do REFIS