Corte cancelou súmula e manteve Código de Defesa do Consumidor aplicável apenas a entidade abertas de previdência complementar
As súmulas surgiram no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1963, fruto da iniciativa do Ministro Victor Leal Nunes, do Supremo Tribunal Federal, que pretendia com elas sanar a dificuldade da Corte em identificar as matérias pacificadas e que, por esta razão, não convinham mais ser discutidas, salvo se sobreviessem motivos relevantes. Apesar de sua […]
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Lara Corrêa
Maurício Tôrres