Rodrigo de Lacerda Carelli

Foi divulgada a primeira <a href="https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99bc7882e531f46180258c9900327fa5?OpenDocument">decisão</a> do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal sobre o trabalho para plataformas digitais. Na linha de seus congêneres da Espanha e da França, e muito ao contrário dos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) na matéria, como veremos logo a seguir, o tribunal entendeu pela existência da relação de emprego entre entregador (estafeta, em Portugal) e a plataforma de entregas Glovo. Uma comparação com as decisões do STF sobre a matéria nos deixa incrédulos e envergonhados.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público, a partir de uma “ação especial de reconhecimento da existência de contrato de emprego” oriunda da atuação administrativa da Inspeção do Trabalho, lá chamada de Autoridade das Condições de Trabalho (ACT).
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Após a constatação pela fiscalização da existência de simulação de contrato autônomo, o caso é encaminhado para o Ministério Público, que então ajuizou diversas ações para a tutela de direitos individuais dos trabalhadores. Uma dessas centenas de ações ajuizadas pelo parquet foi a que chegou agora ao Supremo Tribunal. Essa ação, especificamente, tinha tido os pedidos julgados improcedentes na primeira instância e no grau de apelação.
A partir da análise do acórdão do Supremo português, o que imediatamente salta aos olhos é o diálogo da corte com o Direito do Trabalho, baseado na lei e na doutrina trabalhista do país e europeia. Foram citados na decisão sete renomados autores portugueses e um francês.  
Talvez em razão de estarmos muito mal acostumados, e com certeza devido a esse diálogo com a doutrina citado acima, chega a impressionar a profundidade e a consistência jurídica da análise do caso pela corte europeia. 
O Supremo português inicia com abordagem dos elementos da presunção de laboralidade, destacando os indícios de subordinação, entre eles a direção, supervisão e controle, “essenciais da relação laboral”. Apresenta, logo após, que há de ser considerada a “forte inserção do estafeta na organização algorítmica” da empresa. 
Também entendeu de especial relevo que a plataforma digital e o aplicativo, este último como instrumento de trabalho do entregador, são geridas e exploradas pela empresa e que toda a atividade laboral está condicionada pela efetiva ligação e conexão a essas ferramentas digitais de propriedade e controle da empresa. Afirmaram os julgadores que “há também a considerar o facto de o estafeta não ter qualquer obrigação de resultado para com a contraparte, bem como a circunstância de ele não assumir algum risco financeiro ou económico”.
Aponta, de forma correta com a doutrina trabalhista mundial, que o fato do trabalhador escolher a área em que trabalha, poder recusar serviços e conectar-se ou desconectar-se sempre que entenda, sem cumprir horário predefinido e sem limite de tempo mínimo de disponibilidade não assume relevo decisivo pois, “independentemente da margem de liberdade reconhecida ao estafeta no exercício da sua atividade, é indiscutível que esta é desenvolvida num quadro de regras específicas definidas pela empresa, a qual – nos termos que tem por adequados e consentâneos com a prossecução do seu modelo de negócio – também controla e supervisiona a atuação da contraparte, tal como tem a possibilidade de exercer o poder disciplinar, mediante a suspensão ou desativação da respetiva conta”.
Corretamente indicou que a não fixação de horário de trabalho não é elemento essencial da relação de emprego, indicando a existência da dependência econômica e do trabalho regular, apontando que a remuneração por peça é uma forma de cálculo modificada do salário por tempo, como há décadas a doutrina afirma e há mais de 150 anos demonstrou Karl Marx.
Os magistrados supremos portugueses disseram ainda que as plataformas digitais controlam e supervisionam o trabalho, e ainda detêm poder punitivo aos trabalhadores, o que denota a completa inserção do trabalhador na organização algorítmica da empresa. 
O Supremo luso entendeu que, apesar de o pagamento de taxas pelo trabalhador pela utilização da plataforma poderia indicar a existência de um contrato autônomo, “o recurso a cláusulas contratuais com características de autonomia se encontra com frequência associado ao abuso do estatuto de trabalhador independente e às relações de trabalho encobertas, o que chamou expressamente, um flagelo que as legislações europeias estão tentando combater, reconhecendo o vínculo empregatício, por não ter a empresa ilidido a presunção de laboralidade.
A nossa perplexidade pela qualidade da decisão nos leva a fazermos uma comparação com o tribunal homônimo brasileiro. Tomemos, para isso, um <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15364662542&amp;ext=.pdf">acórdão</a> da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal como exemplo, em julgamento de Agravo Regimental aviado pela Procuradoria Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) em reclamação que cassou decisão da Justiça do Trabalho que reconhecia o vínculo empregatício de entregador com a empresa Rappi. 
Bem ao contrário da decisão portuguesa, não há no acórdão brasileiro a citação de nenhum doutrinador, de qualquer área do Direito que seja, muito menos do Direito do Trabalho. Só há citações de julgados anteriores da própria corte. Ou seja, é uma decisão puramente autorreferenciada.
 Já a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>) que derrubou não só analisou detidamente os requisitos da relação de emprego, e apontou os dispositivos legais, inclusive que expressamente falam da subordinação algorítmica (artigo 6º, parágrafo único, CLT), como apontava elementos da OIT e da ONU, além do diálogo com a doutrina trabalhista brasileira.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, baseou-se puramente no Tema 725, pelo qual foi afirmada a constitucionalidade da terceirização de atividade fim e “de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas”. 
Afirmou que “no caso em análise, ao reconhecer o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica, de organização das atividades produtivas e admitem outras formas de contratação de prestação de serviços”. 
Pasme-se: essa é toda a fundamentação existente no acórdão. São dois parágrafos curtos, que derrubaram uma decisão da Justiça do Trabalho que só a ementa tinha nove páginas.
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Assim, enquanto a decisão europeia analisa toda a complexidade da situação, com decisão robusta e resguardada por fontes doutrinárias e legais de peso,  a brasileira trata o caso com a profundidade de um pires, uma ausência completa de diálogo com o mundo exterior, jurídico ou não, além de demonstrar uma falta de compreensão impressionante das consequências de sua decisão. 
A decisão portuguesa está de acordo com a lei e a doutrina trabalhista de Portugal e do mundo, além de estar antenada com as transformações do trabalho no século 21 e a proteção de direitos humanos e fundamentais dos trabalhadores. O Supremo dos trópicos, por sua vez, demonstra estar na vanguarda do atraso. 
A Suprema Corte brasileira parece sonhar com um retorno ao século 19, com relações de trabalho reguladas pelo Código Comercial, como muitas vezes os julgadores chegam a expressar. Até quando teremos uma Suprema Corte que não consegue perceber que já não somos colônia e que temos uma Constituição cujo projeto é justamente que deixemos nossa condição periférica? Será que um dia não teremos mais que invejar e admirar decisões europeias e nos envergonhar das decisões da nossa corte suprema?

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JOTA

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