Fernanda Barbosa

<p>Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão fixando tese em sede de repercussão geral (Tema 555) sobre o direito à aposentadoria especial e a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI).</p>
<p>A tese tem dois aspectos: (i) decidiu-se que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e (ii) estabeleceu-se tese específica prevendo que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Para financiar a concessão das aposentadorias especiais foi criada a contribuição adicional, paga pelas empresas e incidente sobre a folha de pagamentos dos empregados que trabalham em exposição efetiva a agentes nocivos, obedecidos os requisitos legais.</p>
<p>Referida contribuição, que está invariavelmente atrelada às suas hipóteses legais de incidência, tem sido alvo de muita controvérsia diante da atuação da Receita Federal do Brasil (RFB) que, sob o alegado fundamento de obediência à decisão do STF, tem-na cobrado de empregadores que, não obstante, envidaram esforços na implementação de medidas protetivas com relação aos agentes nocivos a que seus empregados estão expostos.</p>
<p>Essa constatação se confirma pela publicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2019 pela RFB, que atesta, expressamente, que “ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial (...) é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção, sujeito a condições especiais, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial, conforme dispõe o § 2º do art. 293 da referida Instrução Normativa”.</p>
<p>A redação do ato citado contraria textualmente a lógica imposta pelo STF, pois atrai a cobrança da contribuição adicional mesmo na exclusão das hipóteses legais de sua incidência (adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância), sendo considerado suficiente para a atuação fiscal a impossibilidade de afastamento da concessão da aposentadoria especial deferida.</p>
<p>É importante que se destaque que o fato gerador da contribuição adicional é complexo e se aperfeiçoa pela efetiva exposição do trabalhador a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, pelo tempo previsto em lei, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, considerada a informação prestada sobre a eficácia das tecnologias de proteção (artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991).</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>A mera concessão da aposentadoria especial (administrativa ou judicial) não é mote suficiente a justificar a cobrança do tributo, ao menos não sem antes averiguar-se a ocorrência da matriz de incidência descrita no parágrafo anterior. Repise-se, uma vez não verificado o fato gerador, não há obrigação tributária.</p></blockquote>
<p>Importante esclarecer que não se pode inferir a existência do fato gerador pela concessão do benefício previdenciário, uma vez que a concessão do benefício decorre de relação jurídica distinta (de natureza securitária, entre empregado segurado e o INSS), pode considerar elementos outros que não os afetos à hipótese de incidência e, ainda, não envolve ou depende da oitiva ou participação do empregador (o potencial contribuinte da contribuição adicional), que tem seu direito de prova mitigado.</p>
<p>Quando a aposentadoria especial é objeto de pedido judicial, recai sobre o INSS, como réu, a responsabilidade de se desincumbir do ônus da prova (muitas vezes negativo) afeto às condições específicas encontradas no ambiente de trabalho do empregado segurado.</p>
<p>A autarquia previdenciária se defende, tantas vezes lançando mão de declarações de responsabilidade do empregador e sobre cujo conteúdo ele responde legalmente (como o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho e o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário), mas, não raro, os elementos são reputados insuficientes e sobrevém sentença judicial com o deferimento do benefício.</p>
<p>Percebe-se, logo, que a constatada incongruência da atuação fiscal, para além da desconsideração das hipóteses de incidência e da verificação do fato gerador pelo órgão fiscalizador, pode ser atribuída também à utilização de parâmetros e elementos de prova distintos e incompatíveis pelo Poder Judiciário ao apreciar os pedidos do benefício, resultando em seu deferimento, muitas vezes, fora dos limites legais e constitucionais.</p>
<p>E é nesse tocante que o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos, do RESP 1828606 (Tema 1090) é fundamental ao desenrolar dessa celeuma. Nesse processo, a Corte Superior terá a oportunidade de uniformizar os parâmetros para a concessão judicial do benefício, assim como a forma de valoração e produção de provas a respeito da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos.</p>
<p>O desalinhamento entre a decisão da Suprema Corte, as decisões da Justiça Federal e a atuação fiscalizatória da Receita Federal expõe os empregadores a situação de insegurança jurídica, podendo ser executados retroativamente, ainda que tenham envidado esforços para buscar um ambiente de trabalho seguro a seus empregados. Para além, o impacto financeiro dessas execuções é fator inesperado e que aprofunda a crise econômica vivenciada pelo setor produtivo.</p>
<p>A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende a previsibilidade como elemento fundamental de segurança jurídica e irá contribuir com o julgamento perante o STJ. Espera-se que a tese a ser definida contribua para apaziguar as contradições aqui demonstradas.</p>
<hr />
<div id="teste3-99b6e4ed7825b47581be" role="main"></div>
<p><script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script><br />
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('teste3-99b6e4ed7825b47581be', 'UA-53687336-1').createForm();</script><br />
<script type="text/javascript">
setTimeout(function(){
    const btn = document.getElementById("rd-button-knf3ol7n")
    const check = document.getElementById("rd-checkbox_field-knj7ibbg")
    btn.disabled = true;
    btn.style.opacity = 0.7;
    check.addEventListener("click", function() {
    if (check.checked){
        btn.disabled = false;
        btn.style.opacity = 1;
    } else {
        btn.disabled = true;
        btn.style.opacity = 0.7;
    }
    });
}, 3000);
</script></p>


pexels-cleyder-duque-3637833

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A oportunidade de uniformizar os parâmetros para a concessão judicial do benefício

STF, Tema 555 e aposentadoria especial

A oportunidade de uniformizar os parâmetros para a concessão judicial do benefício