João Roberto Leitão de Albuquerque Melo
Julia Vieira de Castro Lins
Para aqueles que acompanham as notícias do setor aéreo e, ainda, para os que são impactados diretamente com decisões judiciais conflitantes, que acabam por gerar insegurança jurídica no meio, destaca-se recente e importante decisão do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à regulamentação do transporte aéreo internacional de cargas. A questão da regulamentação envolvendo transporte […]