Direito Penal
Partido requer que fique definido que é vedada a definição antecipada de penas por meio de acordos de colaboração
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (14/12), ação declaratória de constitucionalidade a fim de que a Corte firme – de uma vez por todas – o entendimento de que a culpabilidade do réu colaborador, da eficácia da sua colaboração e da dosimetria da pena a ele aplicável devem […]
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Luiz Orlando Carneiro