Opinião & Análise

STF

STF reativa discussão sobre incidência do IRPJ e da CSL

Sobre os valores de SELIC aplicados na repetição do indébito

Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram no RE nº 1.063.187 (plenário virtual) que oferece repercussão geral a discussão envolvendo a incidência do IRPJ e da CSL sobre os valores auferidos pelo contribuinte, a título de Taxa SELIC, nos casos de repetição do indébito tributário (isto é, se é tributável a variação monetária verificada em […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.