O recente precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites da intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas avança, também, sobre a litigância de revisão de atos administrativos. Ele reafirma a jurisprudência e a prática de também se respeitar a discricionaridade da Administração Pública, fixando limites para não ingressar no mérito do […]
Administração Pública
STF reafirma limites ao julgar intervenção em políticas públicas
Deferência à independência do poder decisório da Administração Pública já é a prática do Judiciário
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