Otávio Vilela
O recente precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites da intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas avança, também, sobre a litigância de revisão de atos administrativos. Ele reafirma a jurisprudência e a prática de também se respeitar a discricionaridade da Administração Pública, fixando limites para não ingressar no mérito do […]