Adriana da Cunha Rocha

A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da República ratio personae, competindo aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (artigo 109, I). 
Discute-se, entretanto, se a mera presença do Ministério Público Federal (MPF) no polo ativo da ação teria o condão de atrair a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.
Há quem defenda que o MPF possui atribuições que extrapolam a competência da Justiça Federal, conforme previsto nos artigos 37 e 39 do Estatuto do Ministério Público da União. Assim, de acordo com as lições de Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, não haveria óbice para que o Ministério Público atuasse junto à Justiça Estadual (in Competência Cível da Justiça Federal, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 63/64).
Nesse mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região asseverou, no julgamento do agravo interno 2008.02.01.012531-6, que a mera presença do Ministério Público Federal, como cediço não fixa, de plano, a competência da Justiça Federal. Deve-se perquirir, no caso concreto, se o interesse jurídico que se visa tutelar justifica (ou não) a competência da Justiça Federal.
Por outro lado, considerando que o Ministério Público Federal é um órgão da União, defende-se, em sentido absolutamente oposto ao acima, que a simples presença do Parquet no polo ativo ou passivo da ação seria suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.
Se o Ministério Público Federal propõe uma ação, há, pelo menos em tese, um interesse da União a ser discutido na demanda, o que atrairia a competência dos juízes federais. Não se pode confundir a definição da competência com eventual discussão sobre a legitimidade do Parquet para a defesa dos interesses discutidos na ação.
É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre os Estados membros, do que decorre que a União e seus órgãos não estão sujeitos à jurisdição de um determinado Estado (conflito de competência 90106/ES). Entendimento em sentido contrário permitiria que a Justiça de um Estado definisse a atuação de um órgão federal. Bem por isso, entende-se que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". (Súmula 150, STJ).
Esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 840002, em decisão publicada no dia 03/06: A jurisprudência desta Corte assentou entendimento de que basta o Ministério Público Federal ajuizar a ação para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal. 
Adotou-se como precedente o Recurso Extraordinário 822.816, no qual a Corte já havia asseverado que:
embora sem personalidade jurídica própria, o Ministério Público Federal está investido de personalidade processual, e a sua condição de personalidade processual federal determina a competência da Justiça Federal (...) a competência será fixada levando em consideração a natureza (federal ou não) do órgão ou da autoridade com personalidade apenas processual, e essa natureza é a mesma da ostentada pela pessoa jurídica de que faz parte.
Assim, apesar da controvérsia doutrinária e jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, mais uma vez, a competência cível da Justiça Federal para processar e julgar demandas ajuizadas pelo Ministério Público Federal, na qualidade de órgão da União.

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Decisão pacifica controvérsia doutrinária e jurisprudencial 

STF reafirma competência da Justiça Federal em ações propostas pelo MPF

Decisão pacifica controvérsia doutrinária e jurisprudencial