Opinião & Análise

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STF: Prazos para julgamento de repercussões gerais implica em prazos para interessados pleitearem ingresso na Corte

Atualmente não há prazo fixado em lei ou no Regimento para o pleito de amicus curiae ou terceiro interessado

Brasília - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu cancelar a sessão de julgamentos desta quinta-feira (14), às 14h, realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira para analisar processos referentes a rito do impeachment. A sessão extraordinária foi convocada para hoje, às 17h30 (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Em palestra proferida no dia 02 de agosto de 2016, da qual tive a honra de participar, que marca a abertura do festejado Instituto de Diálogos Constitucionais, o Professor e Ministro, Luís Roberto Barroso, propôs, entre uma série de medidas necessárias à racionalização dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal, o agendamento antecedente das pautas dos recursos com repercussão geral.

Segundo afirmou no discurso, essa medida permitirá o estudo antecipado pelos Ministros das controvérsias, com o levantamento de material e estudos sobre o assunto. A medida também contribui para evitar pedidos de vista excessivos pelos pares que, muitas vezes, não possuem tempo hábil entre a publicação da pauta e a sua efetiva realização e, por isso, precisam se valer do expediente judicante para proferir voto harmonizado com suas perspectivas comunitárias da celeuma jurídica.

Outro ponto positivo destacado pelo Ministro Barroso se refere à logística do próprio advogado no agir profissional. Não sabedor do efetivo julgamento do processo por ele patrocinado, não são raras as vezes em que advogados têm de se deslocar de suas cidades natais até Brasília, onerando seus clientes e deixando de alocar o tempo de atividade na consecução do exercício da advocacia para outros casos, para passar horas em voos e no plenário do Supremo Tribunal Federal assistindo julgamentos outros que não o seu próprio e, ao final da sessão, se depara com a temerosa frase “o seu processo foi adiado”. Essa frase representa o “balde de água fria” para o advogado visitante em Brasília, mas é melhor daquela dita quando o advogado, não satisfeito, por óbvio, com o resultado de sua peregrinação,  interpela o julgador para apresentar a sua situação, dizendo que não reside em Brasília e possui voo marcado, recebe como resposta algo como: “desculpe, infelizmente, essa é a logística do Tribunal”.

O Ministro ou servidor que diz essa resposta não estão errados: é essa mesmo a realidade. Mas não deveria ser e é por isso que a proposta do Ministro Barroso calha muito bem com a minimização desses episódios sistêmicos, no mínimo, ineficientes para não dizer desrespeitosos com as partes e com os jurisdicionados.

Possivelmente, o advogado que faz esse deslocamento é brindado com o engrandecimento inegável advindo de assistir o julgamento de outras questões constitucionais, conhece a estrutura belamente arquitetada da Corte Suprema, que passa a ser computada em seu portfolio como uma boa experiência jurídica ou episódio interessante; no entanto, tons jocosos à parte, os aspetos negativos superam, em muito, os positivos.

Para aperfeiçoar a proposta do Ministro, contribuo, pois, com mais uma sugestão: introduzir prazo para a formulação dos pedidos de ingresso de terceiros interessados ou amici curiae nos processos com repercussão geral, em harmonia com os prazos a serem estabelecidos para os julgamentos dos mesmos processos.

Na redação originária do projeto de lei que deu ensejo à Lei 9.868/99, a qual disciplina o processamento das ações de controle concentrado, o prazo de manifestação de terceiros seria de 30 (trinta) dias, pois era o mesmo da manifestação da AGU. No entanto, referido dispositivo foi vetado àquela altura. O § 2º do art. 7º da lei referenciada estabelece a observância do prazo do parágrafo anterior, vetado, frise-se, para a manifestação. Esse dispositivo refere-se ao prazo da manifestação, não do pedido a ser formulado para ingresso no feito.

Dierley da Cunha consigna que, no que toca “ao prazo para a intervenção, apesar da razoabilidade do entendimento de que esse prazo corresponde ao da prestação das informações, parece-nos que a melhor posição é aquela que fixa como termo final a data anterior ao julgamento da ação” (In DIDIER JR, Fredie e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Aspectos polêmicos e atuais sobre os terceiros no processo civil e assuntos afins. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 164).

Atualmente, pois, não há prazo fixado em lei ou no Regimento para o pleito de amicus curiae ou terceiro interessado. Não foram poucas as vezes em que os advogados são indagados sobre o prazo de que dispõem os interessados para formularem pedidos nos recursos com repercussão geral e a resposta de que dispõem os advogados são baseadas em possibilidades, tendências, médias aritméticas, a partir do conhecimento advindo do acompanhamento de outros casos, manifestação essa que é sempre circundada por incertezas e medos.

A única regra hoje compartilhada e explicitada aos jurisdicionados é a de que se permite o ingresso como terceiro interessado ou amicus curiae até a data da inclusão em pauta. Mas como saber quando isso ocorrerá? E essa data não é definida em nenhuma norma. Já houve situações de exceção à regra, em virtude do interesse relevante que a entidade peticionária demonstrou, admitindo, portanto, o Supremo terceiros ainda que após a inclusão em pauta. No entanto, garanto: até o momento de publicação do despacho, a incerteza era tamanha dos profissionais e a questão que pairava: terei convencido ou não sobre a excepcionalidade do interesse para justificar a admissão “extemporânea”?

A dificuldade se resolveria com a introdução de uma regra geral de prazo no CPC, por exemplo, de seis meses da data em que publicada a repercussão geral para que os terceiros interessados formulassem pedido nos autos para ingresso. Esse prazo poderia ser reduzido ou ampliada, justificadamente, pelo Relator, diante de peculiaridades do caso concreto e levando em conta a eficácia da jurisdição. Essas nuances também poderiam ser suscitadas pelas próprias partes ou afetados pela decisão com repercussão geral, desde que justificadas.

A partir desse prazo, agendar-se-ia o julgamento do recurso com repercussão geral para seis meses subsequentes, o que, inclusive, se compatibilizaria com a sugestão do Ministro Barroso de julgamento em um ano. Nesse prazo, os interessados e os amici curiae apresentariam seus materiais para convencimento dos julgadores e teriam a crença de que os seus pontos de vista serão considerados pelos Ministros nos julgamentos. Os julgadores teriam, também, maior segurança quanto às consequências de suas decisões.

Isso traria mais previsibilidade aos jurisdicionados, que poderão se articular com seus advogados para a apresentação de pedidos e manifestações que devem ser conhecidas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Fazer parte de um Estado Democrático de Direito é conhecer a regra e ter a certeza de que será possível participar do debate de sua formulação: a ausência de certezas quanto aos processos, aos prazos, às datas, inegavelmente, revela uma deficiência quanto à observância desses critérios.

Se o Supremo Tribunal Federal pretende se transformar em uma Corte de precedentes constitucionais, e é bom que assim seja, as regras do jogo processual e da tomada de decisão devem ser colocadas de forma clara, sempre de modo a salvaguardar os caros princípios do contraditório e da ampla defesa.

E a construção de um espaço público que permita a racionalização dos enunciados normativos, a segurança jurídica e a coerência das decisões deve permitir aos afetados a ampla defesa e o direito de levar ao julgador as suas perspectivas e apresentar as respectivas consequências, dentro de um prazo do qual todos irão compartilhar. Se a observância dos prazos tem como crítica o fato de que o direito deve preponderar sobre o procedimento, conhecer e compartilhar de um prazo comum, por outro lado, fortalece o tratamento isonômico dos litigantes.


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