Arrecadação
Após 18 anos de discussão, Corte proferiu decisão acerca da exigibilidade de multa por obrigação acessória
O tempo é [sempre] pouco para o muito que se espera, diz o popular aforismo de Machado de Assis. A observação arguta de nosso mais festejado autor parece ser indiferente ao Poder Judiciário. Após 18 anos de discussão, o Supremo Tribunal Federal proferiu, nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.010-PR, mais uma decisão acerca da […]
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Vinicius Branco