Rodrigo de Sá Giarola

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 578.846, iniciado e suspenso no dia 24.05.2017, sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionaram favoravelmente à União (Fazenda Nacional) ao entender que a contribuição ao PIS, devida pelas instituições financeiras e equiparadas no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1999, deveria ser calculada sobre a totalidade das receitas auferidas.
No julgamento, suspenso por pedido de vista do Ministro Marco Aurélio, ainda não se manifestaram a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Celso de Mello. As manifestações até então contrárias aos contribuintes foram dos Ministros Dias Toffoli (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
A discussão é antiga e está sendo tratada como sendo de repercussão geral. Assim, a conclusão desse julgamento repercutirá sobre todas as discussões administrativas e judicias que ainda hoje estão sobrestadas, no aguardo de uma definição do STF.
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Os recursos arrecadados das instituições financeiras e equiparadas a título de PIS, no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1999, foram destinados do Fundo Social de Emergência, instituído pelos artigo 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT).
O artigo 72 do ADCT definiu de forma expressa que a base de cálculo desse PIS seria a “receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza”.
A definição do que é a receita bruta estava na legislação do Imposto de Renda desde 1964, no artigo 44 da Lei nº 4.506 que ainda dispõe ser essa “o produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria.”
Esse conceito muito bem delimitado foi reiterado e ratificado pela própria legislação do Imposto de Renda, no artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, até ser alterado pela Lei nº 12.973/2014, que entrou em vigor dia 1º.01.2015.
Assim, foi somente em 1º.01.2015 que a legislação do Imposto de Renda foi alterada para que no conceito de receita bruta fossem inseridas também as receitas que, nela inicialmente não contempladas, fossem auferidas com o exercício regular de atividades previstas no objeto social das pessoas jurídicas.
Em razão disso não há dúvidas de que, no período compreendido entre janeiro de 1994 e dezembro de 1999, não poderia o PIS ser exigido das instituições financeiras e equiparadas sobre a totalidade de receitas auferidas como quer a União (Fazenda Nacional) e pode vir a ser reconhecido pelo Plenário do STF.
Ainda que o resultado preliminar no julgamento seja hoje desfavorável aos contribuintes, o pedido de vista do Ministro Marco Aurélio colocará o processo novamente em pauta para julgamento e poderá ensejar um novo debate entre os Ministros, eventualmente até com revisão de posicionamentos já manifestados, privilegiando as regras vigentes na legislação do Imposto de renda até 1º.01.2015 e, assim, o próprio texto constitucional.

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JOTA

Discussão impacta recolhimentos realizados entre 1994 e 1999

STF julga cálculo do PIS para instituições financeiras

Discussão impacta recolhimentos realizados entre 1994 e 1999