Daniele Lambert da Cunha

Os fundamentos utilizados no julgamento do Recurso Extraordinário 1.063.187/SC<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (Tema 962), corroboram a tese de que é também inconstitucional a incidência do PIS e da Cofins sobre a Selic.
O Supremo Tribunal Federal definiu com o julgamento do Tema 962 que não incide IRPJ e CSLL sobre a Selic (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>), por tratar-se de um indexador composto por correção monetária e juros de mora (“reparação pelo retardamento na observância de certo direito”) simultaneamente, ou seja, por ser mera recomposição do patrimônio dos contribuintes, e danos emergentes, a Selic não configura acréscimo patrimonial para fins de incidência de IRPJ e CSLL.
Conforme consta do voto do relator, ministro Dias Toffoli, “quanto aos juros de mora, o Relator reiterou não haver a possibilidade de eles serem aplicados ao imposto de renda, dada sua natureza indenizatória, e complementou ser esse entendimento aplicável à CSLL. Acerca da correção monetária, Sua Excelência disse que ela não consistiria em acréscimo patrimonial, pois seu objetivo seria preservar o poder de compra em face do processo inflacionário. Mais à frente, apontou não ser possível se desmembrar a taxa Selic em dois elementos (isto é, em juros de mora e em correção monetária), sob pena de haver a descaracterização de sua própria natureza”.
Portanto, a Selic incidente na repetição de indébito tributário ou na restituição dos pagamentos indevidos ou a maior, não representa riqueza nova e positiva do contribuinte, porque visa apenas preservar o poder de compra da moeda em face da inflação e se destina a recompor perdas e danos já suportados pelo contribuinte anteriormente.
Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> (Tema 69), em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, consta no v. acórdão que para fins tributários, a expressão receita implica em ingresso no caixa da empresa que represente uma variação positiva no seu patrimônio. Nesse diapasão, por ser a Selic a mera recomposição ou recuperação de uma perda, não poderia ser enquadrada no conceito de receita.
Sendo assim, tendo como parâmetro o conceito de “receita” para fins de incidência de PIS e Cofins (Tema 69), bem como as características da Selic (Tema 962), verifica-se que assim como a Selic não se enquadra no conceito de acréscimo patrimonial para fins de IRPJ e CSLL, também não se enquadra no conceito de receita ou faturamento, para fins de incidência de PIS e Cofins.
Neste sentido, já há decisões deferindo a tutela antecipada para suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre a Selic<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, aplicando por analogia o que restou decidido no RE 1.063.187/SC, razão pela qual os contribuintes devem se socorrer ao Judiciário a fim de obter a declaração quanto ao direito de não só excluir o IRPJ e a CSLL como também a incidência a do PIS e da Cofins sobre a Selic.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5230634">http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5230634</a> acesso em 21/02/2022
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258">http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258</a> , acesso em 21/02/2022
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> agravo de instrumento nº. 5022813-76.2021.4.03.0000 - Relatora Mônica Nobre – TRF3
Mandando de segurança nº. 5001578-52.2022.4.03.6100 – 13ª Vara Federal de São Paulo

Dinheiro, Real Moeda brasileira

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Pelas decisões, a Selic não se enquadra no conceito de receita para fins de incidência de PIS e Cofins

Decisões do STF sinalizam inconstitucionalidade do PIS e da Cofins sobre a Selic

Pelas decisões, a Selic não se enquadra no conceito de receita para fins de incidência de PIS e Cofins. Clique aqui para saber mais.