Opinião & Análise

jurisprudência

STF: impossibilidade de ampliação da responsabilidade tributária de terceiros

Leis ordinárias não podem criar hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros de forma diversa da matriz estabelecida pelo CTN

ICMS
Crédito Pixabay

Embora as hipóteses de responsabilização tributária estejam previstas no Código Tributário Nacional (CTN) de forma taxativa, não é incomum que pessoas que não o sujeito passivo da obrigação tributária (terceiros) sejam surpreendidos com a cobrança de débitos com os quais não têm qualquer relação direta ou interesse. Recentemente, ao analisar a questão no julgamento da […]

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